{"id":8663,"__str__":"Mensagem n\u00ba 139 de 2023","link_detail_backend":"/materia/8663","metadata":{},"numero":139,"ano":2023,"numero_protocolo":289,"data_apresentacao":"2023-10-30","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Encaminha, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, Projeto de Lei Complementar que disp\u00f5e sobre cria\u00e7\u00e3o de cargos para implanta\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica de Educa\u00e7\u00e3o Especial na perspectiva da Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva para estudantes com defici\u00eancia e altas habilidades/superdota\u00e7\u00e3o da Rede P\u00fablica Municipal do Sistema Municipal de Ensino de Miguel Pereira e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"","observacao":"A presente proposi\u00e7\u00e3o legislativa, que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de cargos para implanta\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica de Educa\u00e7\u00e3o Especial na perspectiva da Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva para estudantes com defici\u00eancia e altas habilidades/superdota\u00e7\u00e3o da Rede P\u00fablica Municipal do Sistema Municipal de Ensino de Miguel Pereira, \u00e9 fundamentada em diversos princ\u00edpios e compromissos que est\u00e3o em conson\u00e2ncia com os Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS) da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU). Abaixo, apresentamos a justificativa considerando os ODS relevantes:\r\n\r\n 1. ODS 4 - Educa\u00e7\u00e3o de Qualidade: O ODS 4 busca assegurar uma educa\u00e7\u00e3o inclusiva, equitativa e de qualidade, promovendo oportunidades de aprendizado ao longo da vida para todos. Este projeto de lei tem como objetivo garantir que estudantes com defici\u00eancia e altas habilidades/superdota\u00e7\u00e3o tenham acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de qualidade, assegurando que ningu\u00e9m seja deixado para tr\u00e1s. \r\n\r\n2. ODS 10 - Redu\u00e7\u00e3o das Desigualdades: O ODS 10 visa reduzir a desigualdade dentro e entre pa\u00edses. Ao criar cargos e implementar a Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva, o munic\u00edpio de Miguel Pereira est\u00e1 trabalhando para diminuir a desigualdade no acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, garantindo que todos, independentemente de suas habilidades ou defici\u00eancias, tenham oportunidades iguais.\r\n\r\n 3. ODS 11 - Cidades e Comunidades Sustent\u00e1veis: O ODS 11 busca tornar as cidades inclusivas, seguras, resilientes e sustent\u00e1veis. O projeto de lei contribui para tornar Miguel Pereira uma cidade mais inclusiva, onde todos os cidad\u00e3os, incluindo aqueles com defici\u00eancia, t\u00eam acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e \u00e0 participa\u00e7\u00e3o na comunidade. \r\n\r\n4. ODS 16 - Paz, Justi\u00e7a e Institui\u00e7\u00f5es Eficazes: O ODS 16 visa promover sociedades pac\u00edficas e inclusivas para o desenvolvimento sustent\u00e1vel, proporcionando acesso \u00e0 justi\u00e7a para todos. A educa\u00e7\u00e3o inclusiva \u00e9 um componente fundamental para construir uma sociedade mais justa, ao garantir que todos os estudantes tenham acesso a oportunidades de aprendizado.\r\n \r\n5. ODS 17 - Parcerias e Meios de Implementa\u00e7\u00e3o: A implementa\u00e7\u00e3o bem sucedida da Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva requer parcerias entre o governo, a sociedade civil, o setor privado e outros atores. Este projeto de lei demonstra o compromisso do munic\u00edpio de Miguel Pereira em trabalhar em colabora\u00e7\u00e3o com diversas partes interessadas para alcan\u00e7ar a inclus\u00e3o educacional. \r\n\r\nAl\u00e9m dos ODS, a justificativa tamb\u00e9m considera a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional, leis federais espec\u00edficas de apoio a pessoas com defici\u00eancia, o Plano Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Miguel Pereira e o Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o. Portanto, este projeto de lei est\u00e1 alinhado com as leis nacionais e internacionais que buscam promover a inclus\u00e3o e igualdade de oportunidades na educa\u00e7\u00e3o, respeitando os direitos fundamentais de todas as pessoas, especialmente daquelas com defici\u00eancia e altas habilidades/superdota\u00e7\u00e3o. \r\n\r\nCom a implementa\u00e7\u00e3o dessa lei, Miguel Pereira refor\u00e7a seu compromisso com a inclus\u00e3o educacional, buscando garantir que cada estudante tenha a oportunidade de desenvolver seu potencial m\u00e1ximo e contribuir para a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade mais justa e sustent\u00e1vel.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/8663/msg_139_2023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-02-07T14:40:40.076043-03:00","ip":"170.233.105.6","ultima_edicao":"2023-10-30T14:09:11.267121-03:00","tipo":18,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":44,"anexadas":[],"autores":[116]}