{"id":8592,"__str__":"Mensagem n\u00ba 129 de 2023","link_detail_backend":"/materia/8592","metadata":{},"numero":129,"ano":2023,"numero_protocolo":230,"data_apresentacao":"2023-10-02","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Encaminha, em car\u00e1ter de urg\u00eancia,  Projeto de Lei Complementar que disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o dos lagos e lagoas naturais e vegeta\u00e7\u00e3o nativa do bairro Bar\u00e3o de Javary.","indexacao":"","observacao":"O Projeto de Lei Complementar de Preserva\u00e7\u00e3o Ambiental do Lago Javary se fundamenta nos princ\u00edpios e diretrizes estabelecidos pelas Na\u00e7\u00f5es Unidas, especificamente nas Metas de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS), que constituem um plano global para a promo\u00e7\u00e3o da prosperidade econ\u00f4mica, social e ambiental, com a inten\u00e7\u00e3o de proteger o planeta e melhorar a qualidade de vida das pessoas. Nesse contexto, destacamos a justificativa para o projeto com base nas ODS da ONU: \r\n\r\nODS 6 - \u00c1gua Limpa e Saneamento: A ODS 6 estabelece o compromisso de assegurar a disponibilidade e gest\u00e3o sustent\u00e1vel da \u00e1gua e saneamento para todos at\u00e9 2030. O Lago Javary \u00e9 um recurso h\u00eddrico vital para a regi\u00e3o de Miguel Pereira, e sua preserva\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para garantir \u00e1gua limpa e acess\u00edvel \u00e0 comunidade. A cria\u00e7\u00e3o de faixas marginais de prote\u00e7\u00e3o, como previsto no projeto, contribui para a manuten\u00e7\u00e3o da qualidade da \u00e1gua, evitando a polui\u00e7\u00e3o e a degrada\u00e7\u00e3o do ecossistema aqu\u00e1tico. \r\n\r\nODS 11 - Cidades e Comunidades Sustent\u00e1veis: A ODS 11 busca tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustent\u00e1veis. O projeto de expans\u00e3o tur\u00edstica de Miguel Pereira, focado no desenvolvimento sustent\u00e1vel ao redor do Lago Javary, est\u00e1 alinhado com essa meta, promovendo um planejamento urbano respons\u00e1vel que valoriza os recursos naturais e oferece oportunidades econ\u00f4micas para a comunidade local.\r\n\r\nODS 15 - Vida Terrestre: A ODS 15 visa proteger, recuperar e promover o uso sustent\u00e1vel dos ecossistemas terrestres, gerenciar de forma sustent\u00e1vel as florestas, combater a desertifica\u00e7\u00e3o, deter e reverter a degrada\u00e7\u00e3o da terra e interromper a perda de biodiversidade. O projeto de lei complementar estabelece medidas rigorosas para a preserva\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa e a proibi\u00e7\u00e3o de atividades que possam comprometer a integridade das margens do Lago Javary, contribuindo para a conserva\u00e7\u00e3o desses ecossistemas terrestres.\r\n \r\nODS 12 - Consumo e Produ\u00e7\u00e3o Respons\u00e1veis: A ODS 12 promove padr\u00f5es sustent\u00e1veis de consumo e produ\u00e7\u00e3o. O projeto incentiva o desenvolvimento de empreendimentos que adotem pr\u00e1ticas respons\u00e1veis, como o turismo sustent\u00e1vel e a educa\u00e7\u00e3o ambiental, o que contribui para uma abordagem mais consciente e respons\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o aos recursos naturais da regi\u00e3o.\r\n \r\nODS 8 - Trabalho Decente e Crescimento Econ\u00f4mico: O desenvolvimento sustent\u00e1vel em torno do Lago Javary, conforme proposto no projeto, promove o crescimento econ\u00f4mico local por meio do turismo, da gastronomia e de outras atividades sustent\u00e1veis. Isso cria oportunidades de trabalho decente e melhora a qualidade de vida dos habitantes de Miguel Pereira.\r\n\r\nPortanto, a Lei Complementar de Preserva\u00e7\u00e3o Ambiental do Lago Javary n\u00e3o apenas est\u00e1 alinhada com as Metas de \r\nDesenvolvimento Sustent\u00e1vel da ONU, mas tamb\u00e9m demonstra o compromisso de Miguel Pereira com a conserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, o desenvolvimento sustent\u00e1vel e a melhoria da qualidade de vida de seus cidad\u00e3os. Atrav\u00e9s dessa legisla\u00e7\u00e3o, a cidade est\u00e1 agindo de maneira proativa para proteger seus recursos naturais e promover o bem-estar de sua comunidade, ao mesmo tempo em que contribui para os objetivos globais de sustentabilidade estabelecidos pelas Na\u00e7\u00f5es Unidas.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/8592/msg_129_2023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-02-07T14:40:47.958050-03:00","ip":"170.233.105.211","ultima_edicao":"2023-10-02T16:42:17.145570-03:00","tipo":18,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":43,"anexadas":[],"autores":[116]}