{"id":8588,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 190 de 2023","link_detail_backend":"/materia/8588","metadata":{},"numero":190,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-09-28","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Estabelece crit\u00e9rios para consulta p\u00fablica para as dire\u00e7\u00f5es das unidades escolares mantidas pelo Poder P\u00fablico Municipal, com a participa\u00e7\u00e3o da comunidade escolar.","indexacao":"","observacao":"O presente Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer crit\u00e9rios e procedimentos para a realiza\u00e7\u00e3o de consultas p\u00fablicas visando \u00e0 sele\u00e7\u00e3o das equipes diretivas das unidades escolares mantidas pelo Poder P\u00fablico Municipal de Miguel Pereira. Esta iniciativa visa promover a participa\u00e7\u00e3o da comunidade escolar no processo de escolha dos dirigentes das escolas, fortalecendo a gest\u00e3o democr\u00e1tica e garantindo a representatividade de profissionais qualificados.\r\n\r\n1. Gest\u00e3o Democr\u00e1tica da Educa\u00e7\u00e3o: A gest\u00e3o democr\u00e1tica da educa\u00e7\u00e3o \u00e9 um princ\u00edpio fundamental para a promo\u00e7\u00e3o de uma educa\u00e7\u00e3o de qualidade. Permitir que a comunidade escolar participe ativamente na escolha das equipes diretivas das escolas \u00e9 uma forma de empoderar as partes interessadas e garantir que as decis\u00f5es sejam tomadas de forma transparente e com base no interesse coletivo.\r\n\r\n2. Transpar\u00eancia e Presta\u00e7\u00e3o de Contas: A consulta p\u00fablica, conforme prevista neste projeto, imp\u00f5e a necessidade de os candidatos apresentarem seus projetos de gest\u00e3o \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e \u00e0 comunidade escolar. Isso garante transpar\u00eancia no processo de sele\u00e7\u00e3o e permite que a comunidade avalie as propostas e o compromisso dos candidatos com a qualidade da educa\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n3. Qualifica\u00e7\u00e3o Profissional: Estabelecer crit\u00e9rios para candidatura ao pleito consultivo, como a forma\u00e7\u00e3o em n\u00edvel superior na \u00e1rea de Pedagogia ou Licenciatura e a experi\u00eancia m\u00ednima de tr\u00eas anos de magist\u00e9rio p\u00fablico, assegura que os candidatos estejam devidamente qualificados para exercer cargos de gest\u00e3o nas escolas municipais.\r\n\r\n4. Carga Hor\u00e1ria e Responsabilidades: O projeto estabelece tamb\u00e9m a carga hor\u00e1ria e as responsabilidades dos diretores e diretores-adjuntos, garantindo que eles atendam a todas as demandas da escola e cumpram suas fun\u00e7\u00f5es de forma eficaz.\r\n\r\n5. Mandato e Accountability: Ao determinar mandatos de dois anos para as equipes diretivas, o projeto permite a avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica do desempenho dessas equipes. Al\u00e9m disso, a inclus\u00e3o de cl\u00e1usulas que preveem presta\u00e7\u00e3o de contas, acompanhamento dos resultados pedag\u00f3gicos e participa\u00e7\u00e3o em cursos de qualifica\u00e7\u00e3o refor\u00e7a a accountability dos gestores escolares.\r\n\r\n6. Processo de Escolha: O projeto estabelece um processo de escolha que leva em considera\u00e7\u00e3o os votos dos funcion\u00e1rios e da comunidade escolar, garantindo uma ampla representatividade na decis\u00e3o. Al\u00e9m disso, prev\u00ea crit\u00e9rios de desempate baseados em tempo de servi\u00e7o, titula\u00e7\u00e3o acad\u00eamica e idade, o que valoriza a experi\u00eancia e a qualifica\u00e7\u00e3o dos candidatos.\r\n\r\n7. Datas e Publicidade: A defini\u00e7\u00e3o de datas para a realiza\u00e7\u00e3o das consultas p\u00fablicas e a obrigatoriedade de publicidade do cronograma garantem a organiza\u00e7\u00e3o e a divulga\u00e7\u00e3o adequada do processo, assegurando que todos os interessados tenham conhecimento das etapas envolvidas.\r\n\r\nPortanto, este Projeto de Lei visa promover a gest\u00e3o democr\u00e1tica, a transpar\u00eancia, a qualifica\u00e7\u00e3o dos gestores escolares e o envolvimento da comunidade na tomada de decis\u00f5es educacionais.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/8588/plo_190_2023_executivo.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-02-07T14:25:19.039295-03:00","ip":"170.233.104.134","ultima_edicao":"2024-02-07T14:25:18.108237-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":44,"anexadas":[8587],"autores":[116]}