{"id":8580,"__str__":"Mensagem n\u00ba 127 de 2023","link_detail_backend":"/materia/8580","metadata":{},"numero":127,"ano":2023,"numero_protocolo":220,"data_apresentacao":"2023-09-25","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de Cr\u00e9dito Adicional Suplementar por opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito no or\u00e7amento municipal para o Exerc\u00edcio de 2023 e a respectiva inclus\u00e3o no PPA 2022-2025 e na LDO 2023.","indexacao":"","observacao":"O Or\u00e7amento \u00e9 um produto do Sistema de Planejamento que define as a\u00e7\u00f5es a serem desenvolvidas no exerc\u00edcio financeiro. Durante a implementa\u00e7\u00e3o dos programas de trabalho, podem ocorrer situa\u00e7\u00f5es ou fatos novos que n\u00e3o foram previstos na fase de elabora\u00e7\u00e3o da pe\u00e7a or\u00e7ament\u00e1ria, e que exigem a atua\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico. Para garantir ajustes ao or\u00e7amento durante sua execu\u00e7\u00e3o, foi criado na Lei 4.320/64, em seus artigos 40 \u00e0 42, dispositivos legais denominado \u201ccr\u00e9dito adicional\u201d, conforme abaixo citado: \r\n\r\nArt. 40. S\u00e3o cr\u00e9ditos adicionais as autoriza\u00e7\u00f5es de despesa n\u00e3o computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Or\u00e7amento.\r\n \r\nArt. 41. Os cr\u00e9ditos adicionais classificam-se em:\r\n I- (...); \r\nll - especiais, os destinados a despesas para as quais n\u00e3o haja dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica; \r\nlll- (...); \r\nlV- (...);\r\n\r\nArt. 42. Os cr\u00e9ditos suplementares e especiais ser\u00e3o autorizados por lei e abertos por decreto executivo.\u201d O legislador, pensando que os instrumentos de planejamento n\u00e3o s\u00e3o pe\u00e7as est\u00e1ticas, criou mecanismo que permitissem as devidas altera\u00e7\u00f5es, sempre focado no interesse p\u00fablico e na oferta de bens e servi\u00e7os \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nO legislador, pensando que os instrumentos de planejamento n\u00e3o s\u00e3o pe\u00e7as est\u00e1ticas, criou mecanismo que permitissem as devidas altera\u00e7\u00f5es, sempre focado no interesse p\u00fablico e na oferta de bens e servi\u00e7os \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nO presente projeto, nada mais \u00e9 do que a busca pela melhoria na qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o. O empr\u00e9stimo objetiva, \u00fanica e exclusivamente, esse contexto. Diante do exposto, solicitamos a aprecia\u00e7\u00e3o desta Casa, em car\u00e1ter de URG\u00caNCIA E URGENT\u00cdSSIMA, a fim de que possamos encerrar todas as praxes legais para concretiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/8580/msg_127_2023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-02-07T14:35:59.061053-03:00","ip":"170.233.105.196","ultima_edicao":"2023-09-25T16:23:41.952573-03:00","tipo":18,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":44,"anexadas":[],"autores":[116]}