{"id":8558,"__str__":"Mensagem n\u00ba 122 de 2023","link_detail_backend":"/materia/8558","metadata":{},"numero":122,"ano":2023,"numero_protocolo":204,"data_apresentacao":"2023-09-18","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Encaminha Projeto de Lei Complementar que altera o Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Municipais, Lei Complementar n.\u00ba 38 de 28 de janeiro de 1998, disp\u00f5e sobre a suspens\u00e3o das gratifica\u00e7\u00f5es de fun\u00e7\u00e3o, gratifica\u00e7\u00f5es de representa\u00e7\u00e3o e gratifica\u00e7\u00f5es de atividade nas hip\u00f3teses de afastamentos por licen\u00e7a m\u00e9dica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"","observacao":"O presente projeto de lei tem como objetivo promover a efici\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e estabelecer uma maior equipara\u00e7\u00e3o entre os servidores p\u00fablicos e os trabalhadores do setor privado no que diz respeito ao tratamento de afastamentos por licen\u00e7a m\u00e9dica prolongada. A proposta visa suspender as fun\u00e7\u00f5es comissionadas, gratifica\u00e7\u00f5es de fun\u00e7\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es gratificadas de servidores p\u00fablicos afastados por mais de quinze dias por motivos de sa\u00fade, alinhando as pr\u00e1ticas do setor p\u00fablico \u00e0s normas vigentes no setor privado. A justificativa para esta proposta \u00e9 embasada nos seguintes argumentos:\r\n\r\n O princ\u00edpio da igualdade \u00e9 um dos pilares fundamentais do Estado Democr\u00e1tico de Direito. No entanto, atualmente, existe uma disparidade significativa entre os benef\u00edcios concedidos aos servidores p\u00fablicos afastados por licen\u00e7a m\u00e9dica prolongada e aqueles concedidos aos trabalhadores do setor privado em situa\u00e7\u00f5es similares. Esta desigualdade \u00e9 injusta e contraproducente, uma vez que ambos os grupos enfrentam desafios de sa\u00fade que impactam suas vidas e capacidades de trabalho. \r\n\r\nA manuten\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00f5es e fun\u00e7\u00f5es comissionadas de servidores p\u00fablicos em licen\u00e7a m\u00e9dica prolongada representa um custo adicional para o er\u00e1rio p\u00fablico, sem a correspondente presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Isso cria um \u00f4nus financeiro para o Estado, que deve ser gerido de forma respons\u00e1vel, especialmente em momentos de recursos limitados. Ao suspender esses benef\u00edcios durante o afastamento, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pode alocar recursos de forma mais eficiente em \u00e1reas que necessitam de aten\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria.\r\n \r\nA suspens\u00e3o das gratifica\u00e7\u00f5es e fun\u00e7\u00f5es comissionadas durante a licen\u00e7a m\u00e9dica prolongada \u00e9 uma medida transparente que demonstra o compromisso do Estado com a gest\u00e3o respons\u00e1vel de recursos p\u00fablicos. Al\u00e9m disso, aumenta a accountability, uma vez que a sociedade poder\u00e1 acompanhar de forma mais clara como os recursos s\u00e3o utilizados no setor p\u00fablico.\r\n\r\n Em resumo, este projeto de lei visa promover a equidade, a efici\u00eancia e a transpar\u00eancia na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ao mesmo tempo em que incentiva a recupera\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos em licen\u00e7a m\u00e9dica prolongada. \u00c9 uma medida que busca o aperfei\u00e7oamento do sistema p\u00fablico, garantindo que os recursos sejam direcionados de forma mais eficaz para atender \u00e0s necessidades da sociedade como um todo.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/8558/msg_122_2023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-03-31T13:13:47.067264-03:00","ip":"170.233.104.241","ultima_edicao":"2023-09-19T14:22:25.504814-03:00","tipo":18,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":44,"anexadas":[],"autores":[116]}