{"id":8468,"__str__":"Mensagem n\u00ba 99 de 2023","link_detail_backend":"/materia/8468","metadata":{},"numero":99,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-08-07","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cess\u00e3o onerosa de direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de eventos e equipamentos p\u00fablicos municipais (naming rights) no Munic\u00edpio de Miguel Pereira - RJ e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"","observacao":"O presente Projeto de Lei visa estabelecer as bases legais para a celebra\u00e7\u00e3o de contratos de cess\u00e3o onerosa de direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de eventos e equipamentos p\u00fablicos municipais, conhecidos como \"naming rights\", no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de\r\nMiguel Pereira, Rio de Janeiro. Tal iniciativa \u00e9 guiada pela necessidade de fomentar investimentos, competitividade e desenvolvimento, al\u00e9m de proporcionar recursos adicionais para a manuten\u00e7\u00e3o, moderniza\u00e7\u00e3o e aprimoramento dos espa\u00e7os\r\np\u00fablicos municipais.\r\n\r\nA justificativa para este Projeto de Lei fundamenta-se em diversos argumentos de interesse p\u00fablico e benef\u00edcios para a comunidade local, destacando-se os seguintes pontos:\r\n\r\n1. Fomento ao Investimento e Desenvolvimento: A celebra\u00e7\u00e3o de contratos de \u201cnaming rights\" permitir\u00e1 ao Munic\u00edpio de Miguel Pereira atrair investimentos privados, viabilizando a realiza\u00e7\u00e3o de melhorias significativas nos equipamentos p\u00fablicos municipais, tais como centros de sa\u00fade, instala\u00e7\u00f5es educacionais, espa\u00e7os esportivos, culturais e de lazer. Atrav\u00e9s desse modelo de parceria, o Poder P\u00fablico poder\u00e1 contar com recursos adicionais para projetos de relev\u00e2ncia para a\r\npopula\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n 2. Manuten\u00e7\u00e3o Sustent\u00e1vel: A cess\u00e3o onerosa de direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o possibilita a gera\u00e7\u00e3o de receitas que podem ser destinadas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o predial, renova\u00e7\u00e3o de infraestruturas e oferta de servi\u00e7os de qualidade, contribuindo para a\r\nconserva\u00e7\u00e3o e funcionamento adequado dos equipamentos p\u00fablicos. Isso garante que esses espa\u00e7os se mantenham em condi\u00e7\u00f5es ideais de uso e desfrute pela popula\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n3. Est\u00edmulo \u00e0 Cultura, Educa\u00e7\u00e3o e Esportes: Atrav\u00e9s da participa\u00e7\u00e3o da iniciativa privada no financiamento de eventos culturais, educacionais e esportivos, ser\u00e1 poss\u00edvel ampliar a oferta de atividades que enrique\u00e7am a vida dos cidad\u00e3os e promovam o desenvolvimento humano e social. Os recursos advindos das parcerias poder\u00e3o ser direcionados para a cria\u00e7\u00e3o de programa\u00e7\u00f5es diversificadas e inclusivas.\r\n\r\n4. Transpar\u00eancia e Responsabilidade: O projeto estabelece crit\u00e9rios rigorosos para a sele\u00e7\u00e3o dos parceiros privados, assegurando a idoneidade e comprometimento das institui\u00e7\u00f5es envolvidas. Al\u00e9m disso, determina que as interven\u00e7\u00f5es nos espa\u00e7os p\u00fablicos estejam sujeitas \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Poder P\u00fablico, garantindo a preserva\u00e7\u00e3o da natureza e valor patrimonial desses locais.\r\n\r\n5. Compromisso Ambiental e Social: A inclus\u00e3o de exig\u00eancias espec\u00edficas nos editais, como a ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis, compromissos sociais e promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es afirmativas, refor\u00e7a o compromisso com o bem-estar da comunidade e o\r\ncuidado com o meio ambiente. Isso contribui para a constru\u00e7\u00e3o de um ambiente urbano mais equilibrado e harmonioso.\r\n\r\nEm s\u00edntese, a presente proposta de lei busca estabelecer uma base legal s\u00f3lida para a celebra\u00e7\u00e3o de contratos de cess\u00e3o onerosa de direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de eventos e equipamentos p\u00fablicos municipais em Miguel Pereira, RJ, visando promover o desenvolvimento sustent\u00e1vel, o acesso a atividades culturais e esportivas, a manuten\u00e7\u00e3o eficiente de espa\u00e7os p\u00fablicos e a melhoria da qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nO modelo de naming rights j\u00e1 \u00e9 adotado em outros locais no Brasil, como nas principais paradas dos metr\u00f4s de S\u00e3o Paulo e Rio de Janeiro, e em est\u00e1dios de futebol.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/8468/msg_099_2023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-02-14T13:41:31.810539-03:00","ip":"170.233.104.153","ultima_edicao":"2024-01-03T14:52:59.493211-03:00","tipo":18,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":43,"anexadas":[],"autores":[116]}