{"id":8392,"__str__":"Mensagem n\u00ba 77 de 2023","link_detail_backend":"/materia/8392","metadata":{},"numero":77,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-06-06","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Encaminha Projeto de Lei que disp\u00f5e sobre a gratifica\u00e7\u00e3o especial de fun\u00e7\u00e3o destinada aos servidores p\u00fablicos  ou empregados p\u00fablicos cedidos ou permutados com o Munic\u00edpio de Miguel Pereira e estipula crit\u00e9rios objetivos para a sua percep\u00e7\u00e3o,  bem como realiza\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas, atividades correicionais e oferta de capacita\u00e7\u00e3o continuada e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Revoga a Lei Municipal n.\u00b0 3.103, de 10 de abril de 2017, que disp\u00f5e sobre a gratifica\u00e7\u00e3o especial de fun\u00e7\u00e3o destinada para servidores cedidos ou permutados com o Munic\u00edpio.","observacao":"Este projeto de lei tem como objetivo primordial valorizar e reconhecer o trabalho dos servidores p\u00fablicos cedidos ou permutados que atuam em nosso munic\u00edpio, garantindo-lhes uma gratifica\u00e7\u00e3o especial de fun\u00e7\u00e3o como forma de incentivo e motiva\u00e7\u00e3o para o desempenho de suas atividades. Acredito firmemente que a valoriza\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos \u00e9 fundamental para o bom funcionamento da administra\u00e7\u00e3o municipal e para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de qualidade a popula\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nNesse sentido, \u00e9 necess\u00e1rio estabelecer crit\u00e9rios objetivos para a percep\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o, de modo a promover a transpar\u00eancia e a equidade no processo de concess\u00e3o. A avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica dos servidores cedidos ou permutados, embasada em crit\u00e9rios predefinidos, permitir\u00e1 uma an\u00e1lise justa e imparcial de seu desempenho, contribuindo para o aprimoramento de suas compet\u00eancias e habilidades.\r\n\r\nAl\u00e9m disso, a realiza\u00e7\u00e3o de atividades correcionais visa assegurar a integridade e a efici\u00eancia do servi\u00e7o p\u00fablico, possibilitando a identifica\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o de eventuais desvios de conduta ou irregularidades. E essencial que todos os servidores envolvidos no projeto de lei estejam comprometidos com a \u00e9tica e a responsabilidade no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.\r\n\r\nPara complementar essas medidas, o projeto de lei tamb\u00e9m prev\u00ea a oferta de capacita\u00e7\u00e3o continuada aos servidores cedidos ou permutados, com o intuito de promover o aprimoramento de suas habilidades t\u00e9cnicas e profissionais. Atrav\u00e9s de cursos, treinamentos e programas de capacita\u00e7\u00e3o, os servidores poder\u00e3o se atualizar e adquirir novos conhecimentos, refletindo diretamente na qualidade dos servi\u00e7os prestados a comunidade miguelense.\r\n\r\nRessalto que a implementa\u00e7\u00e3o desse projeto de lei n\u00e3o acarretara custos adicionais significativos ao munic\u00edpio, uma vez que as despesas referentes a gratifica\u00e7\u00e3o especial de fun\u00e7\u00e3o ser\u00e3o planejadas dentro do or\u00e7amento municipal, observando-se sempre a responsabilidade fiscal e o equil\u00edbrio financeiro.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/8392/msg_077_2023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-03-14T14:54:00.018830-03:00","ip":"170.233.104.247","ultima_edicao":"2023-06-14T14:34:56.377686-03:00","tipo":18,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[116]}