{"id":8232,"__str__":"Projeto de Lei Complementar n\u00ba 46 de 2023","link_detail_backend":"/materia/8232","metadata":{},"numero":46,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-03-16","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Miguel Pereira.","indexacao":"","observacao":"A proposta, ora encaminhada, pretende conferir atrativo fiscal do ISSQN para os prestadores de servi\u00e7os de franquia (franchising) estabelecidos e a se estabelecer no munic\u00edpio, por meio de redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota de ISSQN, de 3% para 2%.\r\nExempi gratia, a Capital observou que as empresas prestadoras dos servi\u00e7os de franquia (franchising) estabelecidas naquele Munic\u00edpio tem migrado para outros munic\u00edpios, por conta da concess\u00e3o de incentivos fiscais, notadamente para o munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, que reduziu a al\u00edquota do ISSQN para esse setor de 5% para 2%.\r\nDesse modo, a presente proposta tem por finalidade incentivar que as empresas do setor de franquia (franchising) sejam atra\u00eddas para o Munic\u00edpio de Miguel Pereira, ocasionando, assim, um impacto positivo na arrecada\u00e7\u00e3o. Para fins do previsto no art. 14 da Lei Complementar Federal n\u00b0101, de 4 de\r\nmaio de 2000, estima-se que o impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro da renuncia fiscal em quest\u00e3o, seria da ordem de R$ 2.211,77 (dois mil, duzentos e onze reais e setenta e sete centavos), tendo como impacto sobre a receita or\u00e7ada para o tributo em comento, 0,0838% (conforme Estimativa em apenso). Tal renuncia seria compensada por meio do crescimento do setor, um dos que mais crescem atualmente, condi\u00e7\u00e3o para a manuten\u00e7\u00e3o da al\u00edquota privilegiada.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/8232/plc_046_2023_executivo.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-06-28T14:03:10.323534-03:00","ip":"170.233.105.43","ultima_edicao":"2023-06-28T14:03:09.355361-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":44,"anexadas":[8226],"autores":[116]}