{"id":8176,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 18 de 2023","link_detail_backend":"/materia/8176","metadata":{},"numero":18,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-02-16","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre Concess\u00e3o de cr\u00e9dito proveniente de parcela do Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza - ISSQN - incidente sobre servi\u00e7os acobertados por Nota Fiscal de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nica - NFS-e.","indexacao":"","observacao":"O presente Projeto de Lei tem por objetivo a incrementa\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u2014 ISSQN, que em virtude do perfil pouco pragm\u00e1tico dos tomadores de servi\u00e7os deste pa\u00eds, n\u00e3o atinge os patamares esperados, visto que esses n\u00e3o t\u00eam por costume exigir a devida Nota Fiscal de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nica \u2014 NFS-e. A arrecada\u00e7\u00e3o do tributo em comento, sempre esbarrou na dificuldade de fiscaliza\u00e7\u00e3o imposta pelo seu tipo de lan\u00e7amento, a saber, por homologa\u00e7\u00e3o. O chamado lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o ou autolan\u00e7amento \u00e9 descrito no art. 150 do CTN: \u201cArt. 150. O lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, que ocorre quanto aos tributos cuja legisla\u00e7\u00e3o atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem pr\u00e9vio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.\u201d \u00c9 emblem\u00e1tica a sonega\u00e7\u00e3o impingida pela maior parte dos prestadores de servi\u00e7os que n\u00e3o emitem o competente documento fiscal que no caso do tributo em tela, \u00e9 a Nota Fiscal de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nica \u2014 NFS-e, institu\u00edda neste Munic\u00edpio a partir de fevereiro do exerc\u00edcio de 2012, pelo Decreto n\u00ba 3.949, de 28 de novembro de 2011. Sendo assim, o presente Projeto de Lei, vem ao encontro da mais salutar forma de fiscaliza\u00e7\u00e3o externa, onde o pr\u00f3prio tomador do servi\u00e7o \u00e9 o agente fiscal, sendo recompensado por tal ato com desconto em seu Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana \u2014 IPTU e exercendo seu dever e direito de cidadania. Mister se faz ressaltar que o ISSQN, \u00e9 hoje, de longe, o tributo mais explorado pelos munic\u00edpios, face ao seu grande potencial de arrecada\u00e7\u00e3o, alavancado pela grande eleva\u00e7\u00e3o do segmento de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no pa\u00eds.\r\nConsigne-se que, a rigor, o referido Projeto de Lei n\u00e3o envolveria qualquer ren\u00fancia fiscal, na medida em que as receitas que se pretende incrementar se incluem entre aquelas de mais dif\u00edcil fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo Munic\u00edpio, ao menos no per\u00edodo de tr\u00eas exerc\u00edcios a que alude o art. 14, caput, da Lei Complementar Federal n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000; por\u00e9m, encaminhamos em anexo, estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio financeiro de tal a\u00e7\u00e3o. N\u00e3o devemos tamb\u00e9m olvidar que a aprova\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei, al\u00e9m de aliviar os cofres p\u00fablicos, se reverter\u00e1 aos mun\u00edcipes na forma de servi\u00e7os essenciais.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/8176/plo_018_2023_executivo_.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-02-08T12:20:49.778755-03:00","ip":"170.233.105.2","ultima_edicao":"2024-02-08T12:20:48.835527-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":44,"anexadas":[8147],"autores":[116]}