{"id":8175,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 17 de 2023","link_detail_backend":"/materia/8175","metadata":{},"numero":17,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-02-16","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio do direito de compra do im\u00f3vel objeto de concess\u00e3o do Mirante da Serra de Miguel Pereira.","indexacao":"Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00ba. 003/2023 - Processo Administrativo n\u00b0 10302/2022 cujo objeto trata-se de Concess\u00e3o por outorga onerosa de uso da \u00e1rea de 29.930,35m\u00b2, situada na RJ 125, Arc\u00e1dia, no munic\u00edpio de Miguel Pereira, para constru\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o comercial de um mirante, conforme solicita\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal de Turismo Desenvolvimento Econ\u00f4mico Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio, em favor da empresa:\r\n- UNIFICAR PARTICIPACOES LTDA \u2013 CNPJ 48.008.201/0001-61: com o percentual\r\nde outorga de 4% (quatro por cento) da receita bruta mensal. \r\n\r\nPublicado no DO n\u00ba1201, de 28 de junho de 2023.","observacao":"A presente proposi\u00e7\u00e3o legislativa tem por objetivo imprimir maior viabilidade ao projeto de concess\u00e3o para implanta\u00e7\u00e3o do Mirante da Serra de Miguel Pereira gerido pela iniciativa privada e regulado pelo Poder P\u00fablico, permitindo que o eventual certame para escolha da empresa concession\u00e1ria possa atrair maior n\u00famero de licitantes, promovendo, ainda a competitividade no processo licitat\u00f3rio.\r\nAo adotar medidas que assegurem a viabilidade econ\u00f4mica do empreendimento e, tamb\u00e9m, normas que impe\u00e7am a destina\u00e7\u00e3o diversa do im\u00f3vel, o Munic\u00edpio promove a\u00e7\u00f5es que tornam sustent\u00e1vel e duradoura a exist\u00eancia do futuro Mirante da Serra de Miguel Pereira.\r\nA constante valoriza\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis no cen\u00e1rio local tamb\u00e9m permite inferir que, se exercido o direito de compra do im\u00f3vel pela empresa concession\u00e1ria, o munic\u00edpio ter\u00e1 retorno financeiro positivo do investimento realizado na aquisi\u00e7\u00e3o do bem.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/8175/plo_017_2023_executivo.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-02-08T12:17:21.511595-03:00","ip":"170.233.104.234","ultima_edicao":"2023-09-26T15:39:53.096740-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":44,"anexadas":[8139],"autores":[116]}