{"id":8173,"__str__":"Projeto de Lei Complementar n\u00ba 15 de 2023","link_detail_backend":"/materia/8173","metadata":{},"numero":15,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-02-16","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Autoriza a redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos im\u00f3veis territoriais, residenciais e comerciais localizados nas ruas que se cita, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"","observacao":"O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo a compensa\u00e7\u00e3o pelos transtornos e poss\u00edveis preju\u00edzos impingidos aos contribuintes nas ruas citadas, localizadas no Centro de Governador Portela, em raz\u00e3o das obras de cal\u00e7amento, que como \u00e9 de conhecimento p\u00fablico, tiveram seu prazo de finaliza\u00e7\u00e3o postergado e outras mazelas por motivos alheios a vontade do Poder P\u00fablico.\r\nSendo assim, o presente Projeto de Lei, vem ao encontro da mais salutar forma de justi\u00e7a, tanto tribut\u00e1ria, quanto moral.\r\nConsigne-se que, a rigor, o referido projeto de lei n\u00e3o envolveria qualquer ren\u00fancia fiscal, na medida em que as receitas que se pretende incrementar com o lan\u00e7amento da nova planta gen\u00e9rica de valores, aprovada pela Lei n\u00ba 3.993 de 13 de outubro de 2022 e outras mat\u00e9rias a serem aprovadas, s\u00e3o mais do que suficientes para compensar a irris\u00f3ria ren\u00fancia ora proposta, por\u00e9m, encaminhamos em anexo, estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro e medidas compensat\u00f3rias para tal a\u00e7\u00e3o","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/8173/plc_015_2023_executivo_.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-02-08T12:42:06.837388-03:00","ip":"170.233.105.2","ultima_edicao":"2024-02-08T12:42:06.026504-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":44,"anexadas":[8137],"autores":[116]}