{"id":8141,"__str__":"Mensagem n\u00ba 16 de 2023","link_detail_backend":"/materia/8141","metadata":{},"numero":16,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-02-15","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Encaminha, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a conceder desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para a transfer\u00eancia de registro de ve\u00edculos automotores para o Posto de Vistoria de Ve\u00edculos de Miguel Pereira ou primeiro licenciamento, e o respectivo pagamento integral do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores - IPVA, a t\u00edtulo de incentivo fiscal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"","observacao":"O presente Projeto de Lei tem por objetivo a incrementa\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto Sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores - IPVA, que n\u00e3o obstante ser um tributo devido ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, tem o produto de sua arrecada\u00e7\u00e3o, por norma constitucional, repassado em um percentual de 50% cinquenta por cento) ao munic\u00edpio em cuja territorialidade geogr\u00e1fica o ve\u00edculo esteja registrado, verbis: \r\n\u201cArt. 158. Pertencem aos Munic\u00edpios: \r\nIII - cinquenta por cento do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto do Estado sobre a propriedade de ve\u00edculos automotores licenciados em seus territ\u00f3rios;\" \r\nA arrecada\u00e7\u00e3o do tributo em comento, vem ao longo dos anos sendo ampliada no \u00e2mbito n\u00e3o s\u00f3 do nosso munic\u00edpio, como tamb\u00e9m em todo o pa\u00eds em virtude da massifica\u00e7\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, quer seja face a notada melhoria na renda per capita do cidad\u00e3o, quer seja por parte de subs\u00eddios tribut\u00e1rios concedidos eventualmente pelo Governo Federal (IPI) para esse fim, sendo hoje, sem sombra de d\u00favida uma grande fonte de recursos tanto para governos estaduais como para governos municipais. Sendo assim, o presente Projeto de Lei, vem ao encontro da mais salutar forma de fiscaliza\u00e7\u00e3o externa, j\u00e1 que o quadro de Fiscais Fazend\u00e1rios, hoje, \u00e9 extremamente diminuto, e o rigor da aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es pelo n\u00e3o recolhimento do tributo em refer\u00eancia se dar\u00e1 por meio dos \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores estaduais do Estado do Rio de Janeiro.\r\nGanha o Contribuinte, que independentemente do desconto em seu Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana \u2014 IPTU, teria que inexoravelmente recolher o Imposto Sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores \u2014 IPVA, onde este estivesse registrado e ganha o Munic\u00edpio de Miguel Pereira, que ter\u00e1 mais recursos em seu er\u00e1rio para a aplica\u00e7\u00e3o em servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais.\r\n Consigne-se que, a rigor, o referido Projeto de Lei n\u00e3o envolveria qualquer ren\u00fancia fiscal, na medida em que as receitas que se pretende incrementar se incluem entre aquelas que nunca foram fomentadas pelo Munic\u00edpio, e que a \u201cperda\u201d de receita com o desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano \u2014 IPTU, ser\u00e1 irris\u00f3ria, ao menos no per\u00edodo de tr\u00eas exerc\u00edcios a que alude o art. 14, caput, da Lei Complementar Federal n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000, por\u00e9m, encaminhamos em anexo, estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro de tal a\u00e7\u00e3o.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/8141/msg_016_2023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-02-08T12:30:15.810819-03:00","ip":"170.233.106.38","ultima_edicao":"2023-02-15T16:57:00.121336-03:00","tipo":18,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":44,"anexadas":[],"autores":[116]}