{"id":7564,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 196 de 2022","link_detail_backend":"/materia/7564","metadata":{},"numero":196,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-08-29","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de prazo para a regulariza\u00e7\u00e3o de obras em desacordo com o C\u00f3digo de Obras Municipal.","indexacao":"","observacao":"A permissiva solicitada a esta Casa, apresentada no projeto de lei encaminhado, tem por finalidade essencial a possibilidade do contribuinte legalizar o seu im\u00f3vel ou obras de acr\u00e9scimo e modifica\u00e7\u00e3o efetuadas sem a autoriza\u00e7\u00e3o municipal e em desacordo com o C\u00f3digo de Obras.\r\n\r\nA finalidade que busca esse Executivo quando prop\u00f5e a possibilidade da legaliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel \u00e9 obter uma base de c\u00e1lculo para a gera\u00e7\u00e3o dos impostos devidos, principalmente o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana \u2013 IPTU, al\u00e9m de gerar para o cidad\u00e3o uma possibilidade de registrar sua edifica\u00e7\u00e3o perante o Registro Geral de Im\u00f3veis.\r\n\r\nObviamente, determinadas constru\u00e7\u00f5es n\u00e3o poder\u00e3o ser legalizadas, por estarem em \u00e1reas de risco, \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o ambiental, dentre outras situa\u00e7\u00f5es devidamente previstas no projeto de lei.\r\n\r\nTemos certeza que muitos esperam por essa futura lei para terem a oportunidade de legalizarem seus im\u00f3veis e com isso poderem estar com sua situa\u00e7\u00e3o resolvida perante a Prefeitura.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/7564/plo_196_2022_executivo.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-11-16T14:13:04.839692-03:00","ip":"170.233.106.38","ultima_edicao":"2022-11-16T14:13:04.343068-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":43,"anexadas":[7559],"autores":[116]}