{"id":7265,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 128 de 2022","link_detail_backend":"/materia/7265","metadata":{},"numero":128,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-06-23","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Desafeta a \u00e1rea que menciona e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Fica desafetada de bem de uso dominical, passando a bem p\u00fablico de uso comum do povo, a \u00e1rea de 618,61m\u00b2, localizada \u00e0s margens da Rua Gal. Ferreira do Amaral, Centro, Miguel Pereira/RJ, \u00e1rea outrora utilizada como p\u00e1tio externo descoberto posterior da Esta\u00e7\u00e3o Ferrovi\u00e1ria.","observacao":"A import\u00e2ncia do espa\u00e7o para o lazer do cidad\u00e3o em um munic\u00edpio \u00e9 not\u00f3ria, principalmente onde tantos investimentos v\u00eam sendo realizados na \u00e1rea de Turismo, atraindo visitantes, mas tamb\u00e9m buscando oferecer boas condi\u00e7\u00f5es de vida aos mun\u00edcipes.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de o indiv\u00edduo desfrutar de momentos de descanso para manuten\u00e7\u00e3o de seu bem-estar, bem como a import\u00e2ncia da cria\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os p\u00fablicos voltados ao lazer e recrea\u00e7\u00e3o para atendimento da popula\u00e7\u00e3o local e dos visitantes, a utiliza\u00e7\u00e3o dessa \u00e1rea atualmente ociosa enriquecer\u00e1 ainda mais o centro da cidade como ponto de intera\u00e7\u00e3o social.\r\n\r\nConsiderando inclusive os conceitos sociocient\u00edficos envolvidos, o soci\u00f3logo franc\u00eas Joffre Dumazedier (2000, p.34) se refere ao lazer como \u201cum conjunto de ocupa\u00e7\u00f5es \u00e0s quais o indiv\u00edduo pode entregar-se de livre vontade, seja para repousar, divertir-se, recrear-se e entreter-se, ou ainda, para desenvolver sua informa\u00e7\u00e3o ou forma\u00e7\u00e3o desinteressada, sua participa\u00e7\u00e3o social volunt\u00e1ria ou sua livre capacidade criadora ap\u00f3s livrar-se ou desembara\u00e7ar-se das obriga\u00e7\u00f5es profissionais, familiares e sociais\u201d.\r\n\r\nCom a agita\u00e7\u00e3o da vida moderna, todos necessitam de momentos de lazer que possam ser desfrutados em espa\u00e7os p\u00fablicos adequados, como parques e pra\u00e7as, e tamb\u00e9m em espa\u00e7os privados, como cinemas, teatros, clubes, o que vem recebendo grandes investimentos em nosso Munic\u00edpio nos \u00faltimos anos. Neste contexto, os espa\u00e7os p\u00fablicos se tornam cada vez mais importantes no desenvolvimento sustent\u00e1vel da cidade, mostrando-se essenciais em seu planejamento para o alcance da relativa melhora na qualidade de vida de seus habitantes.\r\n\r\nO espa\u00e7o referido na presente solicita\u00e7\u00e3o est\u00e1 localizado bem no centro da cidade, nas proximidades da Rua Coberta, do Espa\u00e7o do Agricultor, bem como de toda a \u00e1rea comercial principal da cidade onde est\u00e3o os servi\u00e7os p\u00fablicos, os bancos, entre outros empreendimentos p\u00fablicos e particulares.\r\n\r\nEMBASAMENTO LEGAL\r\n\r\nA possibilidade do Poder P\u00fablico Municipal ressignificar essa \u00e1rea, atualmente vazia, destinando-a a um espa\u00e7o reservado ao lazer e entretenimento, encontra-se justificada em diversos instrumentos legais, desde a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 quanto na Pol\u00edtica Nacional de Mobilidade Urbana aplicada em todo o territ\u00f3rio nacional.\r\n\r\nCONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988\r\n\u201cArt. 6\u00ba S\u00e3o direitos sociais a educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, a alimenta\u00e7\u00e3o, o trabalho, a moradia, o transporte, o LAZER, a seguran\u00e7a, a previd\u00eancia social, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia, a assist\u00eancia aos desamparados, na forma desta Constitui\u00e7\u00e3o.\u201d (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 90, de 2015);\r\n\u201cArt. 7\u00ba S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social:\r\nIV - sal\u00e1rio m\u00ednimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais b\u00e1sicas e \u00e0s de sua fam\u00edlia com moradia, alimenta\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, LAZER, vestu\u00e1rio, higiene, transporte e previd\u00eancia social, com reajustes peri\u00f3dicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vincula\u00e7\u00e3o para qualquer fim; \u201d\r\n\u201cArt. 217. \u00c9 dever do Estado fomentar pr\u00e1ticas desportivas formais e n\u00e3o formais, como direito de cada um, observados:\r\n\u00a73\u00ba O Poder P\u00fablico incentivar\u00e1 o LAZER, como forma de promo\u00e7\u00e3o social.\u201d\r\n\u201cArt. 227. \u00c9 dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao LAZER, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, al\u00e9m de coloc\u00e1-los a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o.\u201d (Reda\u00e7\u00e3o dada Pela Emenda Constitucional n\u00ba 65, de 2010)\r\n\r\nLEI N.\u00ba 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.\r\n\u201cArt. 98. S\u00e3o p\u00fablicos os bens do dom\u00ednio nacional pertencentes \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico interno; todos os outros s\u00e3o particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.\r\nArt. 99. S\u00e3o bens p\u00fablicos:\r\nI - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e pra\u00e7as;\r\nII - os de uso especial, tais como edif\u00edcios ou terrenos destinados a servi\u00e7o ou estabelecimento da administra\u00e7\u00e3o federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;\r\nIII - os dominicais, que constituem o patrim\u00f4nio das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o dispondo a lei em contr\u00e1rio, consideram-se dominicais os bens pertencentes \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico a que se tenha dado estrutura de direito privado.\u201d\r\n\r\nLEI N.\u00ba 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012.\r\n\u201cArt. 2\u00ba A Pol\u00edtica Nacional de Mobilidade Urbana tem por objetivo contribuir para o acesso universal \u00e0 cidade, o fomento e a concretiza\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es que contribuam para a efetiva\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios, objetivos e diretrizes da pol\u00edtica de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gest\u00e3o democr\u00e1tica do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.\r\nArt. 3\u00ba O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana \u00e9 o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de servi\u00e7os e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio.\u201d","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/7265/plo_128_2022_executivo.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-09-14T14:25:04.203430-03:00","ip":"170.233.106.38","ultima_edicao":"2022-09-14T14:25:03.733164-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":43,"anexadas":[7259],"autores":[116]}