{"id":7261,"__str__":"Projeto de Lei Complementar n\u00ba 124 de 2022","link_detail_backend":"/materia/7261","metadata":{},"numero":124,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-06-23","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre o Zoneamento Urbano e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"","observacao":"A regi\u00e3o localizada entre o centro comercial e administrativo do Munic\u00edpio de Miguel Pereira e seu Segundo Distrito de Governador Portela vem experimentando um pleno desenvolvimento nos \u00faltimos anos em raz\u00e3o de diversas a\u00e7\u00f5es do atual governo municipal visando a expans\u00e3o do centro da cidade em dire\u00e7\u00e3o ao referido distrito, com a viabiliza\u00e7\u00e3o da implanta\u00e7\u00e3o do campus da Faculdade Miguel Pereira e Faetec, a implanta\u00e7\u00e3o do novo Campus universit\u00e1rio al\u00e9m de diversos servi\u00e7os p\u00fablicos como as Secretarias de Sa\u00fade, Transportes e Meio Ambiente j\u00e1 localizados naquela \u00e1rea.\r\n\r\nNeste contexto, a instala\u00e7\u00e3o do novo supermercado e do cart\u00f3rio naquela regi\u00e3o levou a \u00e1rea do bairro Portal das Mans\u00f5es \u00e0s margens da Rodovia RJ-125, a um status de outro centro comercial da cidade, onde as pessoas de todas as outras regi\u00f5es do munic\u00edpio precisam acessar frequentemente alterando naturalmente os preceitos de uma \u00e1rea anteriormente caracterizada como residencial.\r\n\r\nA \u00e1rea localizada entre a Rua Heitor do Amaral e Av. Ayrton Senna recebe diariamente grande movimento de pessoas tanto em atividades comerciais quanto em necessidades legais, tornando aquela \u00e1rea atrativa para instala\u00e7\u00e3o de novos neg\u00f3cios e, consequentemente ainda mais desenvolvimento e movimento de pessoas.\r\n\r\nA altera\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o daquela \u00e1rea como Zona Mista, sendo destinada a promover usos prioritariamente residenciais e n\u00e3o residenciais, ter\u00e1 por caracter\u00edsticas a densidade construtiva e demogr\u00e1fica baixa e m\u00e9dia viabilizando e organizando todo esse pleno desenvolvimento naquela regi\u00e3o, integrando essa parte do bairro \u00e0s inevit\u00e1veis atividades comerciais, mantendo ao m\u00e1ximo poss\u00edvel as caracter\u00edsticas do bairro.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/7261/plc_124_2022_executivo.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-09-14T14:12:05.329971-03:00","ip":"170.233.106.38","ultima_edicao":"2022-09-14T14:12:04.929567-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":43,"anexadas":[7250],"autores":[116]}