{"id":6718,"__str__":"Mensagem n\u00ba 195 de 2021","link_detail_backend":"/materia/6718","metadata":{},"numero":195,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-12-29","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Encaminha, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, Projeto de Lei Ordin\u00e1ria que Institui o Programa denominado \"Casa do Idoso\", no Munic\u00edpio de Miguel Pereira e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"","observacao":"Segundo a Organiza\u00e7\u00e3o Pan-Americana da Sa\u00fade (OPAS), a D\u00e9cada do Envelhecimento Saud\u00e1vel 2021-2030 \u00e9 a principal estrat\u00e9gia para alcan\u00e7ar e apoiar a\u00e7\u00f5es para construir uma sociedade para todas as idades. Ela se baseia em orienta\u00e7\u00f5es anteriores da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS), incluindo a Estrat\u00e9gia Global da OMS sobre Envelhecimento e Sa\u00fade, no Plano de A\u00e7\u00e3o Internacional das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Envelhecimento e os Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel da Agenda das Na\u00e7\u00f5es Unidas 2030.\r\n\r\nNeste contexto e, tamb\u00e9m, atendendo ao Objetivo de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel n.\u00ba 3 (Sa\u00fade e bem-estar - Assegurar uma vida saud\u00e1vel e\r\npromover o bem-estar para todos, em todas as idades), o Poder Executivo apresenta o Projeto de Lei que cria o \u201cPROGRAMA CASA DO IDOSO\u201d que tem por objetivo assegurar e defender os direitos e liberdades fundamentais do idoso, criando condi\u00e7\u00f5es para sua autonomia, independ\u00eancia, dignidade, integra\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o, cuidado e participa\u00e7\u00e3o efetiva na sociedade, a exemplo do exitoso projeto \u201cMinha Creche, Meu Amor\u201d que vem causando uma revolu\u00e7\u00e3o positiva na assist\u00eancia \u00e0s crian\u00e7as atendidas.\r\n\r\nPara tanto, estabeleceram-se princ\u00edpios, diretrizes e compet\u00eancias, com as respectivas a\u00e7\u00f5es do governo municipal e das \u00e1reas pertinentes, na forma\r\nprevista na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil e na Lei federal n\u00ba 10.741, de 1\u00ba de outubro de 2003, que disp\u00f5e sobre o Estatuto do Idoso e d\u00e1 outras provid\u00eancias, e demais legisla\u00e7\u00f5es pertinentes.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/6718/msg_195_2021.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-03-23T14:23:09.203756-03:00","ip":"170.233.104.132","ultima_edicao":"2021-12-29T13:51:57.751969-03:00","tipo":18,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[116]}