{"id":6709,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 256 de 2021","link_detail_backend":"/materia/6709","metadata":{},"numero":256,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-12-27","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Inclui o par\u00e1grafo \u00fanico no artigo 1\u00ba da Lei n.\u00ba 3.276, de 17 de maio de 2018, que disp\u00f5e sobre o reconhecimento do direito dos agentes pol\u00edticos ao disposto nos par\u00e1grafos 3\u00ba e 4\u00ba do artigo 39 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"","observacao":"A finalidade da presente proposi\u00e7\u00e3o legislativa \u00e9 atender o disposto na jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, em especial o Recurso Extraordin\u00e1rio - RE n\u00ba 650898 do Supremo Tribunal Federal, fixou tese em sede de repercuss\u00e3o geral, n\u00e3o h\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o Federal um impeditivo para que a lei municipal institua as vantagens pecuni\u00e1rias de 13\u00ba subs\u00eddio e adicional de f\u00e9rias, observados os demais requisitos de validade.\r\n\r\nEntretanto, \u00e0s vezes, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o cumpre \u00e0 risca esse direito em raz\u00e3o da necessidade imperiosa do servi\u00e7o, permitindo que o servidor acumule at\u00e9 mais de dois per\u00edodos, mas essa situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode trazer preju\u00edzo ao servidor nem pode ser interpretado que ele renunciou o direito \u00e0s f\u00e9rias.\r\n\r\nPor tanto, esse projeto de lei visa converter em indeniza\u00e7\u00e3o por meio de pec\u00fania o direito constante do inciso XVII do artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, aos Agentes Pol\u00edticos que n\u00e3o o gozarem durante o per\u00edodo concessivo, garantida ainda a incid\u00eancia do ter\u00e7o constitucional.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/6709/plo_256_2021_executivo.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-03-23T14:24:36.255275-03:00","ip":"170.233.106.38","ultima_edicao":"2022-03-23T14:24:36.003392-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[6708],"autores":[116]}