{"id":6172,"__str__":"Mensagem n\u00ba 128 de 2021","link_detail_backend":"/materia/6172","metadata":{},"numero":128,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-09-23","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Encaminha Projeto de Lei que Altera a Lei n.\u00ba 3.694, de 03 de maio de 2021, a qual alterou a Lei n.\u00ba 2.430, de 15 de dezembro de 2008, a qual disp\u00f5e sobre o Plano de Custeio do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social do Munic\u00edpio de Miguel Pereira.","indexacao":"","observacao":"O presente Projeto de Lei ora encaminhado para a aprecia\u00e7\u00e3o dos Senhores Edis, tem por finalidade alterar a Lei n.\u00ba 3.694, de 03 de maio de 2021 que alterou o artigo 9\u00ba da Lei n.\u00ba 2.430, de 15 de dezembro de 2008 que disp\u00f5e sobre o Plano de Custeio do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social do Munic\u00edpio de Miguel Pereira, em cumprimento ao disposto na Portaria da Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho n.\u00ba 19.451, de 18 de agosto de 2020, que limita, em seu inciso II, os gastos com as despesas custeadas pela Taxa de Administra\u00e7\u00e3o, fixando o percentual sobre o somat\u00f3rio da remunera\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS apurado no exerc\u00edcio anterior.\r\n\r\nO presente projeto se faz necess\u00e1rio em raz\u00e3o da CI n.\u00ba 072/2021/DIPREV, bem como pronunciamento da Procuradoria do Munic\u00edpio \u00e0s fls. 15 do processo administrativo n.\u00ba 8.472/2021.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/6172/msg_128_2021.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-03-17T14:52:32.078949-03:00","ip":"170.233.104.132","ultima_edicao":"2021-09-23T17:09:11.560096-03:00","tipo":18,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[116]}