{"id":6044,"__str__":"Projeto de Lei Complementar n\u00ba 157 de 2021","link_detail_backend":"/materia/6044","metadata":{},"numero":157,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-08-30","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre o Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria Municipal de Sa\u00fade - SMS do Munic\u00edpio de Miguel Pereira e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"","observacao":"Considerando a Portaria do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade n.\u00ba 2.488, de 21 de outubro de 2011, a qual define que o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade suspender\u00e1 os repasses dos incentivos referentes as equipes de sa\u00fade da fam\u00edlia se houver aus\u00eancia, por um motivo superior a 60 dias de qualquer um dos profissionais que comp\u00f5e as equipes, e considerando ainda que o Agente Comunit\u00e1rio de Sa\u00fade assume um dos principais, talvez o maior papel na promo\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de sa\u00fade p\u00fablica dos munic\u00edpios brasileiros desde o planejamento at\u00e9 a \u00faltima etapa da execu\u00e7\u00e3o das atividades de tratamento de doen\u00e7as, assumindo a fun\u00e7\u00e3o de um \u201csuper servidor\u201d de sa\u00fade p\u00fablica no Brasil, por ser tamb\u00e9m o intermedi\u00e1rio direto entre os profissionais de n\u00edvel superior e a popula\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nNo tocante do Anexo \u00danico, a extin\u00e7\u00e3o do Operador de Tr\u00e2nsito se justifica em raz\u00e3o do recente aumento do efetivo de guardas civis municipais, que podem atuar no controle do tr\u00e1fego. A extin\u00e7\u00e3o do cargo de t\u00e9cnico em desenho se justifica em raz\u00e3o da similaridade de fun\u00e7\u00f5es com o cargo de arquiteto, n\u00e3o extinto e com concurso previsto para este exerc\u00edcio.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/6044/plo_157_2021_executivo.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-09-17T16:01:53.668380-03:00","ip":"170.233.104.132","ultima_edicao":"2021-09-17T16:01:53.301378-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[6041],"autores":[116]}