{"id":5206,"__str__":"Mensagem n\u00ba 70 de 2021","link_detail_backend":"/materia/5206","metadata":{},"numero":70,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-05-19","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Encaminha Projeto de Lei Ordin\u00e1ria que Institui a Corregedoria-Geral e a Ouvidoria da Guarda Municipal de Miguel Pereira, vinculada a Secretaria Municipal de Seguran\u00e7a e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"","observacao":"Apresentamos o anexo Projeto de Lei a esta Colenda Casa de Leis, o qual institui a Corregedoria-Geral e a Ouvidoria da Guarda Municipal de Miguel Pereira, vinculada a Secretaria Municipal de Seguran\u00e7a.\r\n\r\nA Corregedoria-Geral a ser institu\u00edda, tem como principal finalidade a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es, irregularidades e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos praticados pelos servidores municipais, ocupantes do cargo de Guarda Municipal, no \u00e2mbito administrativo.\r\n\r\nA Ouvidoria-Geral ser\u00e1 um \u00f3rg\u00e3o permanente, de controle externo, aut\u00f4nomo e independente do Comando da Guarda Municipal, com atribui\u00e7\u00f5es de receber e examinar reclama\u00e7\u00f5es, bem como elogios e tamb\u00e9m propor pol\u00edticas de qualifica\u00e7\u00e3o das atividades desenvolvidas pelos integrantes da nossa Guarda Municipal.\r\n\r\nO presente Projeto \u00e9 de suma import\u00e2ncia para esta Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, visto que com a cria\u00e7\u00e3o da Corregedoria-Geral e da\r\nOuvidoria, ser\u00e1 poss\u00edvel ao Poder Executivo e ao mun\u00edcipe, verificar o devido cumprimento da Lei pelos Guardas Municipais, podendo desta forma, acompanhar o processamento de den\u00fancias, reclama\u00e7\u00f5es, cr\u00edticas e representa\u00e7\u00f5es sobre atos considerados arbitr\u00e1rios, desonestos, indecorosos ou que violem quaisquer direitos, seja individual ou coletivo, trazendo mais\r\nseguran\u00e7a \u00e0s atividades desenvolvidas pelos Guardas Municipais.\r\n\r\nInsta frisar que as referidas institui\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m ir\u00e3o corroborar para a melhor adequa\u00e7\u00e3o, qualifica\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o dos Guardas Municipais, atrav\u00e9s do recebimento de elogios e sugest\u00f5es, sendo fator este determinante para o melhor desempenho de suas atividades, sendo a prote\u00e7\u00e3o, ordem e garantia da seguran\u00e7a p\u00fablica seus principais objetivos.\r\n\r\nRessalto ainda que, as remunera\u00e7\u00f5es citadas no Projeto de Lei em tela, referentes aos cargos de Corregedor-geral e Ouvidor-Geral, ficar\u00e3o suspensas enquanto perdurarem as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Complementar n\u00ba. 173 de 27 de maio de 2020 que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronav\u00edrus SARS-CoV-2 (Covid-19), e altera a Lei Complementar n\u00ba 101, de 04 de maio de 2000.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/5206/msg_070_2021.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-05-21T13:16:22.481745-03:00","ip":"170.233.104.132","ultima_edicao":"2021-05-19T16:58:50.267211-03:00","tipo":18,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[116]}