{"id":5168,"__str__":"Mensagem n\u00ba 67 de 2021","link_detail_backend":"/materia/5168","metadata":{},"numero":67,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-05-13","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Encaminha Projeto de Lei Ordin\u00e1ria que Institui o Projeto \"Essencial\" para distribui\u00e7\u00e3o de absorventes higi\u00eanicos no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Miguel Pereira e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"","observacao":"Encaminhamos a esta Colenda Casa de Leis o presente Projeto que tem por objeto a cria\u00e7\u00e3o do Projeto \"ESSENCIAL\", que se configura no fornecimento e distribui\u00e7\u00e3o de absorventes higi\u00eanicos nas Escolas Municipais, Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade e Centros de Assist\u00eancias Sociais no \u00e2mbito municipal.\r\n\r\nA principal finalidade do projeto \u00e9 evitar constrangimentos para as mulheres que n\u00e3o possuem condi\u00e7\u00f5es financeiras de compr\u00e1-los e, por conta disso, acabam utilizando outros materiais que s\u00e3o prejudiciais \u00e0 sa\u00fade.\r\n\r\nMuitas jovens sem condi\u00e7\u00f5es financeiras abandonam as escolas quando se inicia o per\u00edodo menstrual ou faltam as aulas, numa m\u00e9dia de 05 (cinco) dias por m\u00eas durante esse per\u00edodo, significando a perda em m\u00e9dia de 45 (quarenta e cinco) dias ao ano, prejudicando o processo educacional e de socializa\u00e7\u00e3o dessas jovens.\r\n\r\nDesta forma, o Projeto em tela tem por meta disponibilizar nas Escolas Municipais, Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade e Centros de Assist\u00eancias Sociais, o acesso gratuito ao alcance daquelas que necessitarem de absorventes higi\u00eanicos, sendo considerado um item essencial \u00e0 sa\u00fade da mulher.\r\n\r\nNeste sentido, evidenciadas as raz\u00f5es que embasam a iniciativa e demonstrado o seu relevante interesse social, submeto \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dessa Colenda Casa de Leis o presente Projeto de Lei.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/5168/msg_067_2021_.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-05-17T15:12:57.173069-03:00","ip":"170.233.104.132","ultima_edicao":"2021-05-17T15:12:41.563896-03:00","tipo":18,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[5094],"autores":[116]}