{"id":5104,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 75 de 2021","link_detail_backend":"/materia/5104","metadata":{},"numero":75,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-05-06","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Prorroga o prazo que concede anistia de multa de mora e remiss\u00e3o de juros do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, do ISSQN - Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza e das Taxas Municipais inscritas na D\u00edvida Ativa institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 3.669, de 02 de mar\u00e7o de 2021.","indexacao":"","observacao":"Encaminho a essa Casa de Leis, para aprecia\u00e7\u00e3o dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto que tem por objetivo prorrogar o prazo da concess\u00e3o de anistia aos contribuintes inscritos na D\u00edvida Ativa com o IPTU - Imposto Predial, Territorial Urbano, com ISSQN - Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza e com as Taxas Municipais, a anistia de multa de mora e remiss\u00e3o dos juros, incidentes sobre o valor original e a corre\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito apurado.\r\n\r\nA prorroga\u00e7\u00e3o do prazo da Anistia \u00e9 uma das medidas tomadas por este Poder Executivo em raz\u00e3o da crise trazida pela pandemia pelo novo Coronavirus, visto que muitos contribuintes n\u00e3o conseguiram se beneficiar da Lei da Anistia, ou seja, n\u00e3o tendo tempo h\u00e1bil para regularizarem seus impostos, sendo nada mais justo que garantir ao mun\u00edcipe um per\u00edodo extra para anistiar.\r\n\r\nInformo que segue em anexo a estimativa do Impacto Or\u00e7ament\u00e1rio Financeiro para a concess\u00e3o da prorroga\u00e7\u00e3o da anistia.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/5104/plo_075_2021_executivo.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-05-18T15:00:40.376953-03:00","ip":"170.233.104.132","ultima_edicao":"2021-05-18T15:00:39.511505-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[5092],"autores":[116]}