{"id":5102,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 73 de 2021","link_detail_backend":"/materia/5102","metadata":{},"numero":73,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-05-06","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Desafeta a \u00e1rea que menciona e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"","observacao":"Encaminho a essa Casa de Leis, para aprecia\u00e7\u00e3o dos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei que prop\u00f5e a desafeta\u00e7\u00e3o de parte da \u00e1rea de terras (que passa de bem se uso dominical para bem de uso comum do povo) na Rua Jos\u00e9 Ferreira Gomes e na Rua Zair Pragana, no 1\u00ba Distrito do Munic\u00edpio de Miguel Pereira, nos termos dos artigos 98, 99, 100 e 101 da Lei Federal n. 10.406 de 10 de janeiro de 2002.\r\n\r\nAs \u00e1reas de terras a serem desafetadas atrav\u00e9s do presente Projeto de Lei, ser\u00e3o destinadas a prolongamento de logradouro p\u00fablico, qual seja a Rua Zair Pragana, com a finalidade de criar um acesso de passagem permanente a uma \u00e1rea de terras desmembrada, com metragem de 2.110,00m\u00b2 (dois mil cento e dez metros quadrados), situada \u00e0 Rua Jos\u00e9 Ferreira Gomes, n.\u00ba 477f/parte, Bairro S\u00e3o Judas no per\u00edmetro urbano do 1\u00ba Distrito do Munic\u00edpio de Miguel Pereira. O referido im\u00f3vel foi objeto de permuta para a aquisi\u00e7\u00e3o de um bem im\u00f3vel, pertencente \u00e0 Mitra Diocesana de Valen\u00e7a, autorizada atrav\u00e9s da Lei Municipal n.\u00ba 3.596, de 21 de agosto de 2020, que teve por finalidade a implanta\u00e7\u00e3o de uma Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade - UBS.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/5102/plo_073_2021_executivo.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-05-07T13:33:08.752143-03:00","ip":"170.233.104.132","ultima_edicao":"2021-05-07T13:33:08.225889-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[5090],"autores":[116]}