{"id":5098,"__str__":"Mensagem n\u00ba 62 de 2021","link_detail_backend":"/materia/5098","metadata":{},"numero":62,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-05-06","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Encaminha Projeto de Lei Ordin\u00e1ria que Cria a Ronda Maria da Penha na Guarda Municipal de Miguel Pereira e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"","observacao":"Encaminho a essa Casa de Leis, para aprecia\u00e7\u00e3o dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto que tem por objetivo Criar a Ronda Maria da Penha na Guarda Municipal.\r\n\r\nO presente Projeto tem por finalidade garantir a efetividade das medidas protetivas aplicadas em virtude da Lei Federal n.\u00ba 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, sobretudo em apoio \u00e0s a\u00e7\u00f5es judiciais e policiais.\r\n\r\nRessalto sobre a import\u00e2ncia de integrar as a\u00e7\u00f5es e os compromissos inerentes \u00e0 Pol\u00edtica Nacional de Enfrentamento \u00e0 Viol\u00eancia contra as Mulheres, bem como a import\u00e2ncia de humanizar a rela\u00e7\u00e3o com a comunidade e assegurar o acompanhamento e atendimento das mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, por meio dos agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica e prote\u00e7\u00e3o social no Munic\u00edpio de Miguel Pereira.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/5098/msg_062_2021.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-05-07T13:33:21.770989-03:00","ip":"170.233.104.132","ultima_edicao":"2021-05-06T14:25:09.865557-03:00","tipo":18,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[116]}