{"id":4997,"__str__":"Mensagem n\u00ba 55 de 2021","link_detail_backend":"/materia/4997","metadata":{},"numero":55,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-04-22","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Encaminho Projeto de Lei Municipal que Altera o Plano de Custeio do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social do Munic\u00edpio de Miguel Pereira, estabelecido na Lei Municipal n.\u00ba 2.430, de 15 de dezembro de 2008.","indexacao":"","observacao":"Conforme \u00e9 do conhecimento dos ilustres Edis, a Lei Federal n\u00ba. 9.717, de 27 de novembro de 1998 veio regulamentar os Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social, ditando normas r\u00edgidas objetivando a garantia do equil\u00edbrio financeiro e atuarial, bem como sua manuten\u00e7\u00e3o. Destarte, disp\u00f4s sobre a obrigatoriedade anual de avalia\u00e7\u00e3o atuarial, de forma a demonstrar o super\u00e1vit ou d\u00e9ficit t\u00e9cnico do Sistema Previdenci\u00e1rio, e em caso de d\u00e9ficit, ado\u00e7\u00e3o de medidas providenciais para san\u00e1-lo, a serem efetivadas pelos respectivos gestores.\r\n\r\nO plano de custeio proposto neste Projeto \u00e9 embasado em estudos t\u00e9cnicos tem como objetivo o estabelecimento e manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio financeiro e atuarial do FAPEMP - Instituto de Previd\u00eancia dos Servidores P\u00fablicos Municipais de Miguel Pereira, considerando a realiza\u00e7\u00e3o de aportes por parte do Munic\u00edpio de Miguel Pereira para o FAPEMP com a manuten\u00e7\u00e3o da al\u00edquota patronal que permanece 14,65% (quatorze inteiros e sessenta e cinco d\u00e9cimos por cento), referente ao custo normal e um aporte mensal de R$ 91.302,49 (noventa e um mil, trezentos e dois reais e quarenta e nove centavos), referente ao custo administrativo, equivalente a 2% (dois por cento) do total das folhas ativos e inativos e pensionista do exerc\u00edcio anterior.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/4997/msg_055_2021.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-04-30T13:37:39.545200-03:00","ip":"170.233.104.132","ultima_edicao":"2021-04-22T14:47:21.150032-03:00","tipo":18,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[116]}