{"id":4859,"__str__":"Mensagem n\u00ba 52 de 2021","link_detail_backend":"/materia/4859","metadata":{},"numero":52,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-04-14","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Encaminha Projeto de Lei Complementar que Cria incentivos fiscais para a padroniza\u00e7\u00e3o das fachadas e urbaniza\u00e7\u00e3o do Centro do Munic\u00edpio de Miguel Pereira e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"","observacao":"Encaminho a essa Casa de Leis, para aprecia\u00e7\u00e3o dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto que tem por objetivo criar incentivos fiscais para a padroniza\u00e7\u00e3o das fachadas e urbaniza\u00e7\u00e3o do Centro do Munic\u00edpio de Miguel Pereira.\r\n\r\nOs incentivos fiscais criados atrav\u00e9s do presente Projeto de Lei, compreender\u00e3o a isen\u00e7\u00e3o total ou parcial do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, no per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2026.\r\n\r\nO presente Projeto tem como finalidade incentivar os propriet\u00e1rios de im\u00f3veis localizados no Centro do Munic\u00edpio a padronizarem suas fachadas de\r\nacordo com os par\u00e2metros conceituais j\u00e1 existentes na Lei Municipal n.\u00ba 3.659, de 26 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nInsta frisar que os novos conceitos determinados para as fachadas trar\u00e3o, para uma cidade que pretende atrair um p\u00fablico maior de turistas, uma\r\nmaior din\u00e2mica no que diz respeito ao conceito visual.\r\n\r\nRessaltamos ainda que, o Impacto Financeiro realizado pela Secretaria Municipal de Fazenda e Finan\u00e7as perfaz um valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) ao ano, conforme demonstrado em anexo.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/4859/msg_052_2021.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-05-12T12:47:51.914776-03:00","ip":"170.233.104.132","ultima_edicao":"2021-04-15T13:45:13.063123-03:00","tipo":18,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[116]}