{"id":4812,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 58 de 2021","link_detail_backend":"/materia/4812","metadata":{},"numero":58,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-03-25","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre concess\u00e3o de di\u00e1rias para hospedagem, Alimenta\u00e7\u00e3o e Transporte nas viagens a servi\u00e7o.","indexacao":"","observacao":"Encaminho a essa Casa de Leis, para aprecia\u00e7\u00e3o dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto que tem por escopo a regulamenta\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o de di\u00e1rias para hospedagem, alimenta\u00e7\u00e3o e transporte nas viagens a servi\u00e7o.\r\n\r\nA concess\u00e3o de di\u00e1rias no Munic\u00edpio de Miguel Pereira est\u00e1 prevista nos artigos 102, 103 e 104 da Lei Complementar n.\u00ba 038, de 28 de janeiro de 1998 - Estatuto dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Miguel Pereira.\r\n\r\nDepreende-se que a di\u00e1ria \u00e9 verba de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio destinada a atender \u00e0s despesas extraordin\u00e1rias, com alimenta\u00e7\u00e3o, estadia e deslocamento, nas viagens em que o Servidor ou Agente Pol\u00edtico realizar no interesse do Poder P\u00fablico ou no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es legais.\r\n\r\nRessalta-se que em observa\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da legalidade e moralidade na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica configura-se a necessidade de se regulamentar em Legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica a concess\u00e3o de di\u00e1rias, seu pagamento e sua presta\u00e7\u00e3o de contas sendo desta forma o m\u00e9todo mais seguro de transpar\u00eancia ao se processarem essas despesas p\u00fablicas.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/4812/plo_058_2021_executivo.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-04-07T13:17:06.819062-03:00","ip":"170.233.104.132","ultima_edicao":"2021-04-07T13:17:06.306482-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[4810],"autores":[116]}