{"id":4745,"__str__":"Mensagem n\u00ba 45 de 2021","link_detail_backend":"/materia/4745","metadata":{},"numero":45,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-03-18","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Encaminha Projeto de Lei Ordin\u00e1ria que Institui o Conselho de Acompanhamento e de Controle Social do FUNDEB na forma da Lei Federal n\u00ba 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (FUNDEB), de que trata o art. 212-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.","indexacao":"","observacao":"O presente Projeto de Lei ora encaminhado para a aprecia\u00e7\u00e3o dos Senhores Edis, tem como fundamento a cria\u00e7\u00e3o do Institui o Conselho de\r\nAcompanhamento e de Controle Social do FUNDEB na forma da Lei Federal n\u00ba 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\r\n\r\nCom a aprova\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00ba 14.113, de 25 de dezembro de 2020, urge a necessidade de atualiza\u00e7\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o do Conselho de Acompanhamento e de Controle Social do FUNDEB, revogando-se a Lei Municipal n\u00ba 2.275 de 15 de mar\u00e7o de 2007.\r\n\r\nEsclare\u00e7o que a proposi\u00e7\u00e3o legislativa ora apresentada reproduz, no \u00e2mbito municipal, as modifica\u00e7\u00f5es introduzidas pelo novo regramento federal do\r\nFUNDEB, atualizando o arcabou\u00e7o normativo municipal.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/4745/msg_045_2021.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-03-23T13:03:11.689239-03:00","ip":"170.233.104.132","ultima_edicao":"2021-03-18T14:32:15.072061-03:00","tipo":18,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[116]}