{"id":4503,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 154 de 2020","link_detail_backend":"/materia/4503","metadata":{},"numero":154,"ano":2020,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2020-12-10","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre a arrecada\u00e7\u00e3o e a encampa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis urbanos abandonados no Munic\u00edpio de Miguel Pereira e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"","observacao":"O presente Projeto de Lei encaminhado a esta Casa vem atender recomenda\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro, conforme pe\u00e7as contidas no processo administrativo n.\u00ba 6827/2020, datado de 25 de agosto de 2020 e, ainda manifesta\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal de Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos, com questionamento da Procuradoria Municipal, de acordo com laudos do feito administrativo n.\u00ba 6941/20, datado de 28 de agosto de 2020.\r\n\r\nPretende o Munic\u00edpio, a teor dos termos do artigo 1276 do C\u00f3digo Civil, Lei Federal n.\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002, arrecadar em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o aqueles im\u00f3veis abandonados, os quais s\u00e3o objeto de invas\u00e3o e ocupa\u00e7\u00e3o irregular. Os procedimentos legais para mencionado ato pelo Poder Executivo encontram-se plenamente determinados no corpo do projeto ora encaminhado.\r\n\r\n\u00c9 importante ressalvar que os poss\u00edveis im\u00f3veis encampados com base nesta Lei ser\u00e3o destinados prioritariamente a programas habitacionais, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, no fomento ao turismo ou, como determinado pela Lei Org\u00e2nica Municipal, ser\u00e3o objeto de concess\u00e3o de direito real de uso, a Entidades Civis que tenham fins filantr\u00f3picos, assistenciais, educativos e esportivos.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/4503/plo_154_2020_executivo.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-05-18T15:01:22.748851-03:00","ip":"170.233.104.132","ultima_edicao":"2021-05-18T15:01:21.669288-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[4491],"autores":[116]}