{"id":10449,"__str__":"Mensagem n\u00ba 65 de 2026","link_detail_backend":"/materia/10449","metadata":{},"numero":65,"ano":2026,"numero_protocolo":97,"data_apresentacao":"2026-06-08","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Encaminha, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, Projeto de Lei Ordin\u00e1ria que \"autoriza a doa\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel ao Estado do Rio de Janeiro para implanta\u00e7\u00e3o de conjunto habitacional no Munic\u00edpio de Miguel Pereira e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".","indexacao":"","observacao":"Submeto \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dessa Egr\u00e9gia C\u00e2mara Municipal o presente Projeto de Lei que tem por finalidade autorizar a doa\u00e7\u00e3o de \u00e1rea pertencente ao patrim\u00f4nio do Munic\u00edpio ao Estado do Rio de Janeiro para viabilizar a implanta\u00e7\u00e3o de Conjunto Habitacional de interesse social.\r\n\r\nA presente proposta decorre de solicita\u00e7\u00e3o formal encaminhada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gest\u00e3o de Projetos, visando dar prosseguimento ao processo administrativo de doa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea onde ser\u00e1 implantado o referido conjunto habitacional, demanda est\u00e1 alinhada \u00e0s tratativas realizadas entre os \u00f3rg\u00e3os municipais e estaduais da \u00e1rea de assist\u00eancia social.\r\n\r\nA medida possui relevante interesse p\u00fablico, uma vez que contribuir\u00e1 para a amplia\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica habitacional do Munic\u00edpio, proporcionando moradia digna \u00e0s fam\u00edlias benefici\u00e1rias, promovendo inclus\u00e3o social, melhoria da qualidade de vida e redu\u00e7\u00e3o do d\u00e9ficit habitacional existente.\r\n\r\nAl\u00e9m dos benef\u00edcios sociais diretos, a implanta\u00e7\u00e3o do conjunto habitacional estimular\u00e1 o desenvolvimento urbano ordenado da regi\u00e3o, promovendo investimentos em infraestrutura, mobilidade e servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais.\r\n\r\nDestaca-se que a \u00e1rea objeto da doa\u00e7\u00e3o permanecer\u00e1 vinculada \u00e0 finalidade p\u00fablica estabelecida nesta Lei, garantindo que sua utiliza\u00e7\u00e3o atenda exclusivamente aos objetivos habitacionais de interesse social que justificam a presente iniciativa.","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2026-06-08T13:32:00.767586-03:00","ip":"170.233.105.193","ultima_edicao":"2026-06-08T13:26:20.489413-03:00","tipo":18,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[140]}