{"id":10349,"__str__":"Mensagem n\u00ba 24 de 2026","link_detail_backend":"/materia/10349","metadata":{},"numero":24,"ano":2026,"numero_protocolo":43,"data_apresentacao":"2026-04-09","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Encaminha, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, Projeto de Lei Complementar que \"disp\u00f5e sobre condi\u00e7\u00f5es especiais para regulariza\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00f5es, acr\u00e9scimos e altera\u00e7\u00e3o de uso das constru\u00e7\u00f5es, estabelecendo a cobran\u00e7a de contrapartida financeira no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Miguel Pereira, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".","indexacao":"","observacao":"O Munic\u00edpio de Miguel Pereira vivencia um processo de expans\u00e3o urbana marcado pela consolida\u00e7\u00e3o de diversas \u00e1reas j\u00e1 ocupadas, muitas das quais apresentam edifica\u00e7\u00f5es executadas em desacordo com os par\u00e2metros urban\u00edsticos previstos no C\u00f3digo de Obras (Lei Complementar n\u00ba 007/1992). Esse cen\u00e1rio resultou na exist\u00eancia de im\u00f3veis que, embora plenamente utiliz\u00e1veis, encontram-se em situa\u00e7\u00e3o de irregularidade administrativa, gerando inseguran\u00e7a jur\u00eddica aos propriet\u00e1rios e desafios \u00e0 gest\u00e3o p\u00fablica municipal.\r\n\r\nDiante dessa realidade, o presente Projeto de Lei Complementar prop\u00f5e a institui\u00e7\u00e3o do mecanismo de Mais-Valia Urban\u00edstica, com o objetivo de viabilizar a regulariza\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es que ultrapassaram os \u00edndices construtivos originalmente permitidos, mediante o pagamento de contrapartida financeira ao Munic\u00edpio.\r\n\r\nA Mais-Valia Urban\u00edstica fundamenta-se no princ\u00edpio de que o benef\u00edcio individual obtido com a valoriza\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o do potencial construtivo deve ser compartilhado com a coletividade, especialmente quando tal benef\u00edcio resulta de flexibiliza\u00e7\u00f5es ou toler\u00e2ncias do poder p\u00fablico. Nesse sentido, a medida promove:\r\n\r\nI - Regulariza\u00e7\u00e3o edil\u00edcia: permitindo que im\u00f3veis constru\u00eddos em desacordo com os par\u00e2metros urban\u00edsticos possam ser legalizados, desde que n\u00e3o haja preju\u00edzo ao interesse p\u00fablico ou a terceiros;\r\n\r\nII - Justi\u00e7a social e urban\u00edstica: assegurando que os propriet\u00e1rios que obtiveram vantagens econ\u00f4micas decorrentes do uso intensivo do solo contribuam com o Munic\u00edpio, compensando os impactos gerados;\r\n\r\nIII - Fortalecimento do planejamento urbano: conferindo ao Poder P\u00fablico instrumentos eficazes para controlar e disciplinar o uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo, promovendo o desenvolvimento urbano sustent\u00e1vel.\r\n\r\nA implementa\u00e7\u00e3o da Mais-Valia tamb\u00e9m trar\u00e1 impactos positivos relevantes para o Munic\u00edpio, tais como:\r\n\r\nI - Incremento da arrecada\u00e7\u00e3o p\u00fablica: por meio da capta\u00e7\u00e3o de recursos oriundos das compensa\u00e7\u00f5es financeiras, al\u00e9m da atualiza\u00e7\u00e3o do cadastro imobili\u00e1rio e consequente aumento da base de incid\u00eancia de tributos como o IPTU;\r\n\r\nII - Seguran\u00e7a jur\u00eddica: ao possibilitar que os propriet\u00e1rios regularizem seus im\u00f3veis, valorizando o patrim\u00f4nio privado e garantindo conformidade legal;\r\n\r\nIII - Melhoria da gest\u00e3o urbana: permitindo maior controle sobre \u00e1reas consolidadas, sem preju\u00edzo da observ\u00e2ncia das normas ambientais, urban\u00edsticas e de seguran\u00e7a. \r\n\r\nCumpre destacar que a regulariza\u00e7\u00e3o por meio da Mais-Valia n\u00e3o implicar\u00e1 na convalida\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es irregulares em \u00e1reas vedadas pela legisla\u00e7\u00e3o, tais como \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APP), Zonas de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental (ZPA), \u00e1reas n\u00e3o edific\u00e1veis, de dom\u00ednio p\u00fablico ou sujeitas a risco, assegurando o respeito aos limites legais e ao interesse coletivo.\r\n\r\nDessa forma, a presente proposta legislativa se apresenta como instrumento essencial para promover a regulariza\u00e7\u00e3o urban\u00edstica, garantir justi\u00e7a na distribui\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios e \u00f4nus do processo de urbaniza\u00e7\u00e3o e fortalecer a capacidade de planejamento e gest\u00e3o do Munic\u00edpio de Miguel Pereira.","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2026-04-09T18:05:21.477475-03:00","ip":"170.233.105.193","ultima_edicao":"2026-04-09T13:41:02.933068-03:00","tipo":18,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":44,"anexadas":[],"autores":[140]}