{"id":10346,"__str__":"Mensagem n\u00ba 21 de 2026","link_detail_backend":"/materia/10346","metadata":{},"numero":21,"ano":2026,"numero_protocolo":40,"data_apresentacao":"2026-04-09","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Encaminha, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, Projeto de Lei Complementar que \"disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o em procedimentos de licenciamento de obras e altera o C\u00f3digo de Obras Municipal para adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei de Athis\".","indexacao":"","observacao":"O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo instituir a obrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o de Declara\u00e7\u00f5es de Responsabilidade nos procedimentos de licenciamento de obras no \u00e2mbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.\r\n\r\nA medida proposta visa conferir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica aos processos administrativos de licenciamento, estabelecendo de forma clara as responsabilidades t\u00e9cnicas dos profissionais envolvidos e dos interessados. Busca-se, assim, fortalecer os mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o municipal, garantindo maior efici\u00eancia, transpar\u00eancia e conformidade com C\u00f3digo de Obras e demais normas t\u00e9cnicas aplic\u00e1veis.\r\n\r\nAl\u00e9m disso, a iniciativa contribui para a padroniza\u00e7\u00e3o documental dos processos administrativos, reduzindo inconsist\u00eancia prevenindo irregularidades e promovendo maior celeridade na an\u00e1lise e tramita\u00e7\u00e3o dos pedidos de licenciamento.\r\n\r\nDessa forma, a proposta representa importante instrumento de aprimoramento da gest\u00e3o p\u00fablica municipal, assegurando maior organiza\u00e7\u00e3o, controle e seguran\u00e7a nos procedimentos relacionados ao desenvolvimento urbano do munic\u00edpio.","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2026-04-09T18:05:20.635022-03:00","ip":"170.233.105.193","ultima_edicao":"2026-04-09T13:36:00.288312-03:00","tipo":18,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":44,"anexadas":[],"autores":[140]}