{"id":10333,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 22 de 2026","link_detail_backend":"/materia/10333","metadata":{},"numero":22,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-03-19","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Cria o Centro de Conviv\u00eancia Infanto Juvenil com Medida de Prote\u00e7\u00e3o em Regime de Acolhimento.","indexacao":"","observacao":"O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Centro de Conviv\u00eancia Infanto Juvenil no munic\u00edpio de Miguel Pereira, espa\u00e7o destinado ao acolhimento de crian\u00e7as e adolescentes visando \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da conviv\u00eancia social, ao fortalecimento de v\u00ednculos familiares e comunit\u00e1rios e ao desenvolvimento integral de crian\u00e7as e adolescentes.\r\n\r\nNo \u00e2mbito da pol\u00edtica de Assist\u00eancia Social, o servi\u00e7o de acolhimento integra a Prote\u00e7\u00e3o Social Especial de Alta Complexidade do SUAS e destina-se a atender crian\u00e7as e adolescentes cujos v\u00ednculos familiares foram fragilizados ou rompidos, oferecendo acompanhamento t\u00e9cnico especializado, ambiente protetivo e a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 reconstru\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos familiares e comunit\u00e1rios.\r\n\r\nO munic\u00edpio de Miguel Pereira possui atualmente cerca de 26.582 habitantes, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica, com estimativa de crescimento populacional para aproximadamente 28 mil habitantes nos pr\u00f3ximos anos, evidenciando um processo de expans\u00e3o demogr\u00e1fica que demanda amplia\u00e7\u00e3o e fortalecimento das pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 juventude.\r\n\r\nEm munic\u00edpios de pequeno e m\u00e9dio porte, como Miguel Pereira, observa-se que crian\u00e7as e adolescentes representam parcela significativa da popula\u00e7\u00e3o \u0435. muitas vezes, est\u00e3o expostos a situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade social relacionadas a fatores como desigualdade socioecon\u00f4mica, fragilidade de v\u00ednculos familiares, dificuldades de acesso a atividades culturais e esportivas e aus\u00eancia de espa\u00e7os estruturados de conviv\u00eancia e desenvolvimento social.\r\n\r\nA implanta\u00e7\u00e3o de um equipamento municipal de acolhimento tamb\u00e9m responde \u00e0 necessidade de estrutura\u00e7\u00e3o da rede socioassistencial local, permitindo atendimento mais pr\u00f3ximo da realidade territorial das crian\u00e7as e adolescentes atendidos. A perman\u00eancia no pr\u00f3prio munic\u00edpio contribui para a manuten\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos comunit\u00e1rios, continuidade escolar, acesso aos servi\u00e7os de sa\u00fade \u0435 acompanhamento pela rede de prote\u00e7\u00e3o, evitando o deslocamento para outras localidades, o que frequentemente agrava processos de ruptura afetiva e social.\r\n\r\nA iniciativa est\u00e1 alinhada aos princ\u00edpios estabelecidos pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei n\u00ba 8.069/1990), que determina ser dever da fam\u00edlia, da sociedade e do poder p\u00fablico assegurar \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 cultura e ao desenvolvimento pleno.\r\n\r\nAl\u00e9m disso, o Centro de Conviv\u00eancia Infanto Juvenil permitir\u00e1 fortalecer a articula\u00e7\u00e3o entre diferentes pol\u00edticas p\u00fablicas, especialmente nas \u00e1reas de assist\u00eancia social, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, cultura e esporte, contribuindo para uma atua\u00e7\u00e3o intersetorial mais eficiente na promo\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0 inf\u00e2ncia e adolesc\u00eancia.\r\n\r\nDessa forma, a cria\u00e7\u00e3o do Centro de Conviv\u00eancia Infanto Juvenil representa um importante investimento social do munic\u00edpio de Miguel Pereira, voltado \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de um ambiente mais inclusivo, seguro e promotor de oportunidades para as novas gera\u00e7\u00f5es.\r\n\r\nDiante do exposto, a aprova\u00e7\u00e3o do presente Projeto de Lei mostra-se de grande relev\u00e2ncia social, contribuindo para o fortalecimento das pol\u00edticas p\u00fablicas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia e adolesc\u00eancia e para a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento humano e social do munic\u00edpio.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/10333/plo_022_2026_executivo.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-04-15T12:32:56.405383-03:00","ip":"170.233.105.193","ultima_edicao":"2026-04-10T09:11:36.900180-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":44,"anexadas":[10329],"autores":[140]}