{"id":10309,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 9 de 2026","link_detail_backend":"/materia/10309","metadata":{},"numero":9,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-02-26","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Institui o Conselho Municipal de Acessibilidade e Inclus\u00e3o \u2013 CMAI no Munic\u00edpio de Miguel Pereira e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"","observacao":"O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Conselho Municipal de Acessibilidade e Inclus\u00e3o - CMAI, \u00f3rg\u00e3o essencial para o fortalecimento das pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0s pessoas com defici\u00eancia e mobilidade reduzida no Munic\u00edpio de Miguel Pereira.\r\n\r\nA cria\u00e7\u00e3o do Conselho cumpre importantes fundamentos constitucionais e legais, especialmente os princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana, da cidadania, da promo\u00e7\u00e3o do bem de todos sem qualquer forma de discrimina\u00e7\u00e3o e da prote\u00e7\u00e3o integral das pessoas com defici\u00eancia, previstos nos arts. 1\u00b0, 3\u00ba, 5\u00b0 e 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\r\n\r\nAdemais, a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei n. 13.146/2015) garante a participa\u00e7\u00e3o social como instrumento de fiscaliza\u00e7\u00e3o, elabora\u00e7\u00e3o e aprimoramento de pol\u00edticas p\u00fablicas inclusivas, refor\u00e7ando necessidade de mecanismos permanentes de controle social, dentre os quais se destacam os Conselhos Municipais.\r\n\r\nO Decreto Federal n.\u00ba 3.298/1999, que institui a Pol\u00edtica Nacional para a Integra\u00e7\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia, tamb\u00e9m estabelece diretrizes para a organiza\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 acessibilidade, inclus\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o dos direitos da pessoa com defici\u00eancia, permitindo aos munic\u00edpios a cria\u00e7\u00e3o de estruturas pr\u00f3prias que garantam esses direitos.\r\n\r\nPor fim, destaca-se que o funcionamento do Conselho n\u00e3o gera impacto financeiro significativo, tendo em vista que o apoio administrativo ser\u00e1 prestado pelas secretarias competentes, utilizando-se da estrutura j\u00e1 existente.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/10309/plo_009_2026_executivo.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-03-04T12:32:28.809555-03:00","ip":"170.233.104.114","ultima_edicao":"2026-03-03T13:07:31.317025-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":44,"anexadas":[10303],"autores":[140]}