{"id":10302,"__str__":"Projeto de Lei Complementar n\u00ba 7 de 2026","link_detail_backend":"/materia/10302","metadata":{},"numero":7,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-02-23","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Extingue a Autarquia Loteria do Munic\u00edpio de Miguel Pereira \u2013 LOTEMP, revoga a Lei Complementar Municipal n.\u00ba 414/2024 e atos correlatos, disciplina a sucess\u00e3o patrimonial e obrigacional, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"","observacao":"ubmeto \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o dessa Egr\u00e9gia C\u00e2mara Municipal o presente Projeto de Lei Complementar que extingue a Autarquia LOTEMP e revoga \u043e conjunto normativo municipal que instituiu e deu suporte \u00e0 explora\u00e7\u00e3o lot\u00e9rica no \u00e2mbito de Miguel Pereira.\r\n\r\nA medida se imp\u00f5e por raz\u00f5es de seguran\u00e7a jur\u00eddica, prote\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico e adequa\u00e7\u00e3o imediata \u00e0s determina\u00e7\u00f5es emanadas do Supremo Tribunal Federal, em sede de tutela cautelar na ADPF 1.212, que determinou a suspens\u00e3o da efic\u00e1cia de atos normativos municipais que criam loterias e autorizam sua explora\u00e7\u00e3o, incluindo expressamente a Lei Complementar Municipal n\u00ba 414/2024 do Munic\u00edpio de Miguel Pereira, bem como a suspens\u00e3o de procedimentos correlatos e o cessamento das opera\u00e7\u00f5es.\r\n\r\nAl\u00e9m disso, a mesma decis\u00e3o cautelar previu consequ\u00eancias gravosas pelo descumprimento, com multa di\u00e1ria atribu\u00edvel ao Munic\u00edpio e \u00e0s empresas operadoras, e multa pessoal a agentes p\u00fablicos, o que refor\u00e7a a urg\u00eancia de provid\u00eancias legislativas estruturantes para eliminar o risco de reativa\u00e7\u00e3o formal/informal do arranjo municipal.\r\n\r\nNo \u00e2mbito local, o Munic\u00edpio j\u00e1 adotou medida administrativa imediata por meio do Decreto Municipal n\u00ba 7.623, de 5 de dezembro de 2025, que disp\u00f4s sobre a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria das atividades de explora\u00e7\u00e3o de loterias, apostas de quota fixa e jogos on-line, bem como de procedimentos licitat\u00f3rios e de credenciamento correlatos, em cumprimento \u00e0 decis\u00e3o cautelar proferida na ADPF 1.212.\r\n\r\nOcorre que a solu\u00e7\u00e3o meramente infralegal (decreto) n\u00e3o \u00e9 suficiente para restabelecer, de forma definitiva, a estabilidade do ordenamento municipal: faz-se necess\u00e1rio revogar o regime instituidor e extinguir a autarquia, disciplinando sucess\u00e3o patrimonial e obrigacional, a guarda do acervo e dos registros, procedimentos de liquida\u00e7\u00e3o e auditoria, e a condu\u00e7\u00e3o de medidas administrativas indispens\u00e1veis \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o de documentos e ao atendimento de \u00f3rg\u00e3os controle e do Poder Judici\u00e1rio. a OS de\r\n\r\nEssas provid\u00eancias s\u00e3o o n\u00facleo do presente PLC, que alinha o Munic\u00edpio de Miguel Pereira \u00e0s determina\u00e7\u00f5es judiciais, mitiga riscos financeiros e institucionais e reordena a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica municipal.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/10302/plc_007_2026_executivo.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-03-03T13:02:39.019488-03:00","ip":"170.233.104.114","ultima_edicao":"2026-03-03T13:02:38.416220-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":44,"anexadas":[10299],"autores":[140]}