{"id":10296,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 5 de 2026","link_detail_backend":"/materia/10296","metadata":{},"numero":5,"ano":2026,"numero_protocolo":5,"data_apresentacao":"2026-02-23","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre a possibilidade de convers\u00e3o do pagamento de multas de tr\u00e2nsito de natureza leve, aplicadas pelo Munic\u00edpio de Miguel Pereira, em doa\u00e7\u00e3o de sangue e de medula \u00f3ssea.","indexacao":"","observacao":"O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Miguel Pereira, a possibilidade de convers\u00e3o do pagamento de multas de tr\u00e2nsito de natureza leve em doa\u00e7\u00e3o de sangue ou de medula \u00f3ssea, como medida de relevante interesse p\u00fablico, alinhada aos princ\u00edpios da fun\u00e7\u00e3o social, da penalidade administrativa, da razoabilidade, da proporcionalidade e da promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade coletiva.\r\n A proposta parte do entendimento de que a san\u00e7\u00e3o administrativa, especialmente nas infra\u00e7\u00f5es de menor potencial ofensivo, pode cumprir papel educativo e socialmente \u00fatil, indo al\u00e9m do car\u00e1ter meramente arrecadat\u00f3rio. Ao permitir que o condutor opte pela doa\u00e7\u00e3o de sangue ou de medula \u00f3ssea, preserva-se o car\u00e1ter punitivo da multa, ao mesmo tempo em que se fomenta uma a\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria de alto impacto social e humanit\u00e1rio.\r\n A escassez peri\u00f3dica de estoques de sangue e a baixa ades\u00e3o ao cadastro de doadores de medula \u00f3ssea constituem problemas recorrentes no sistema p\u00fablico de sa\u00fade. Nesse contexto, a presente iniciativa legislativa contribui de forma concreta para o fortalecimento das pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade, estimulando a cultura da doa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria e ampliando o alcance das campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o, sem gerar \u00f4nus financeiro adicional ao Poder P\u00fablico.\r\n Importante destacar que o Projeto respeita integralmente os limites da compet\u00eancia municipal, conforme previsto no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, restringindo-se \u00e0s multas de tr\u00e2nsito de natureza leve aplicadas pela autoridade municipal de tr\u00e2nsito, excluindo expressamente as infra\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia estadual ou federal, bem como aquelas praticadas por ve\u00edculos licenciados em outros entes federativos. Trata-se, portanto, de medida juridicamente segura, que n\u00e3o invade a esfera de atua\u00e7\u00e3o de outros entes da Federa\u00e7\u00e3o.\r\nA proposta tamb\u00e9m adota crit\u00e9rios objetivos e respons\u00e1veis, ao estabelecer o car\u00e1ter facultativo da convers\u00e3o, a limita\u00e7\u00e3o anual por condutor e a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica pela autoridade municipal de tr\u00e2nsito, garantindo controle, transpar\u00eancia e adequada fiscaliza\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio. O detalhamento quanto \u00e0 emiss\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o do comprovante de doa\u00e7\u00e3o assegura a lisura do procedimento e previne eventuais fraudes.","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2026-03-04T12:33:03.097620-03:00","ip":"170.233.104.114","ultima_edicao":"2026-02-23T14:12:18.871108-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":43,"anexadas":[],"autores":[7]}