{"id":10279,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 241 de 2025","link_detail_backend":"/materia/10279","metadata":{},"numero":241,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-12-15","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre o parcelamento e reparcelamento de d\u00e9bitos do Munic\u00edpio de Miguel Pereira com seu Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social \u2013 RPPS, de que tratam os Arts. 115 e 117 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias \u2013 ADCT, com a reda\u00e7\u00e3o conferida pela Emenda Constitucional n\u00ba 136, de 9 de setembro de 2025.","indexacao":"","observacao":"Tenho a honra de encaminhar a essa Egr\u00e9gia C\u00e2mara Municipal o incluso Projeto de Lei que disp\u00f5e sobre o parcelamento e o reparcelamento de d\u00e9bitos do Munic\u00edpio de Miguel Pereira com o seu Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social \u2013 RPPS, nos termos dos arts. 115 e 117 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias \u2013 ADCT, com a reda\u00e7\u00e3o conferida pela Emenda Constitucional n\u00ba 136, de 9 de setembro de 2025.\r\n\r\nA presente proposi\u00e7\u00e3o tem por objetivo autorizar a regulariza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios do Munic\u00edpio, inclu\u00eddas suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, mediante parcelamento e reparcelamento em condi\u00e7\u00f5es especiais, observando os par\u00e2metros estabelecidos na Portaria MTP n\u00ba 1.467, de 2 de junho de 2022, de modo a assegurar o equil\u00edbrio financeiro e atuarial do RPPS e a manuten\u00e7\u00e3o da regularidade previdenci\u00e1ria junto aos \u00f3rg\u00e3os federais competentes.\r\n\r\nRessalta-se que a medida reveste-se de relevante interesse p\u00fablico, uma vez que contribui para a sustentabilidade do regime previdenci\u00e1rio municipal, viabiliza o cumprimento das exig\u00eancias constitucionais e legais, e previne a imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es ao Munic\u00edpio, inclusive quanto \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias e certid\u00f5es de regularidade.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10279/plo_241_2025_executivo.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-12-22T14:06:20.387202-03:00","ip":"170.233.105.52","ultima_edicao":"2025-12-19T09:51:20.164543-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":44,"anexadas":[10274],"autores":[140]}