{"id":10272,"__str__":"Mensagem n\u00ba 131 de 2025","link_detail_backend":"/materia/10272","metadata":{},"numero":131,"ano":2025,"numero_protocolo":386,"data_apresentacao":"2025-12-15","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Encaminha, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, Projeto de Lei Complementar que disp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Miguel Pereira.","indexacao":"","observacao":"A altera\u00e7\u00e3o proposta visa a regulamenta\u00e7\u00e3o da possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o com despesa de materiais utilizados nas obras de constru\u00e7\u00e3o civil, no que tange \u00e0 cobran\u00e7a do Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISSQN), prevista na Lei Complementar n\u00ba 36, de 19 de dezembro de 1997. \r\n\r\nO STJ realinhou jurisprud\u00eancia ao definir que a base de c\u00e1lculo do ISS \u00e9 o pre\u00e7o do servi\u00e7o de constru\u00e7\u00e3o civil contratado e que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel deduzir os materiais empregados. A exce\u00e7\u00e3o segue para materiais produzidos pelo prestador fora do local da obra desde que estejam destacados e comercializados com a incid\u00eancia do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), consolidando o entendimento da primeira turma do STJ proferida no ano passado.\r\n\r\n Neste sentido, faz-se necess\u00e1ria a limita\u00e7\u00e3o do entendimento proferido diretamente no texto legal que versa acerca da mat\u00e9ria, a saber, o art. 185 da Lei Complementar n\u00ba 36, de 19 de dezembro de 1997 (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Miguel Pereira).","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10272/msg_131_2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-12-23T14:09:57.245550-03:00","ip":"170.233.105.52","ultima_edicao":"2025-12-19T09:30:40.462023-03:00","tipo":18,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":44,"anexadas":[],"autores":[140]}