{"id":10270,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 235 de 2025","link_detail_backend":"/materia/10270","metadata":{},"numero":235,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-12-11","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre o Plano Plurianual para o exerc\u00edcio de 2026 \u00e0 2029.","indexacao":"PPA 2026-2029","observacao":"Nele s\u00e3o estabelecidas as diretrizes, objetivos, programas e a\u00e7\u00f5es da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, al\u00e9m das relativas aos programas de dura\u00e7\u00e3o continuada.\r\n\r\nA constru\u00e7\u00e3o do PPA 2026 \u00e0 2029 segue as normas legais vigentes e as estruturas formais de apresenta\u00e7\u00e3o adotadas pelos Governo Federal e Estadual, a fim de maior proximidade \u00e0s propostas dos demais entes da federa\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nA formula\u00e7\u00e3o do P\u0420\u0410 2026 \u2014 2029 partiu do diagn\u00f3stico da situa\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mico e financeira do Munic\u00edpio, do programa de governo apresentado pela posi\u00e7\u00e3o pol\u00edtica legitimamente eleita e empossada para o mandato 2026 \u2013 2029 e o hist\u00f3rico evolutivo dos planos anteriores e sua aplica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nAssim, a proposta teve sua constru\u00e7\u00e3o sustentada em uma base de Planejamento Estrat\u00e9gico do Governo Municipal.\r\n\r\nO Plano Plurianual \u00e9 considerado o principal instrumento de planejamento da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica uma vez que demonstra as a\u00e7\u00f5es governamentais de m\u00e9dio prazo do poder p\u00fablico. As despesas de capital, que se constituem nos investimentos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, est\u00e3o demonstradas em seus programas, objetivos e a\u00e7\u00f5es. Definindo-se os objetivos e a\u00e7\u00f5es com metas f\u00edsicas e financeiras que se constituir\u00e3o em prioridades de cada exerc\u00edcio na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), sendo que os recursos necess\u00e1rios para cada a\u00e7\u00e3o ser\u00e3o estabelecidos na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA). Neste caso, cabe uma ressalva pois, como a LDO para 2026 j\u00e1 foi aprovada pelo Poder Legislativo do Munic\u00edpio de Miguel Pereira em cumprimento ao que estabelece a CF/88, \u00e9 um at\u00edpico aonde temos primeiro a LDO aprovada e depois o PPA como Projeto de Lei a ser aprovado pela Casa de Leis Municipal, entretanto, \u00e9 um dispositivo constitucional aplic\u00e1vel a todas as esferas de Governo.\r\n\r\nA Lei de Responsabilidade Fiscal refor\u00e7ou a necessidade de articula\u00e7\u00e3o entre esses tr\u00eas documentos, na medida em que a execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es governamentais passa a estar condicionada \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o planejamento: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e Lei de Or\u00e7amento Anual. Os artigos 16 e 17 da LRF determinam que a cria\u00e7\u00e3o, expans\u00e3o aperfei\u00e7oamento da a\u00e7\u00e3o governamental que acarretem aumento de despesas, bem como o aumento de despesas de car\u00e1ter continuado, devem estar compat\u00edveis com o PPA e com a LOA. A base legal para a constru\u00e7\u00e3o do Plano Plurianual est\u00e1 consubstanciada na Carta Constitucional, especificamente no artigo 165, sobre o conte\u00fado do PPA, e no artigo 167, que veda o in\u00edcio de investimento cuja execu\u00e7\u00e3o ultrapasse um exerc\u00edcio financeiro do Munic\u00edpio, sem que tenha sido inclu\u00eddo no PPA ou previsto em lei espec\u00edfica. No que se refere \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, o PPA atende ao que disp\u00f5e a Lei Federal n\u00ba 4.320/1964, artigos 23 \u0430 26, \u0435 a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n\u00ba 101/2000.\r\n\r\nPara que estes objetivos sejam concretizados \u00e9 importante que a implanta\u00e7\u00e3o do PPA considere a orienta\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica do governo com as possibilidades financeiras do Munic\u00edpio e com a capacidade operacional das secretarias municipais, considerando, a exist\u00eancia de gerenciamento dos programas e a integra\u00e7\u00e3o da LDO e da LO\u0410.\r\n\r\nNo processo de planejamento das a\u00e7\u00f5es \u00e9 de conhecimento geral que a concretiza\u00e7\u00e3o da vis\u00e3o de futuro n\u00e3o ocorrer\u00e1 de maneira espont\u00e2nea, uma vez que, o alcance do futuro desejado depende das escolhas imediatas e de um esfor\u00e7o de planejamento e implementa\u00e7\u00e3o, que envolva os principais atores da sociedade miguelense nas esferas p\u00fablica e privada para realizar as mudan\u00e7as requeridas.\r\n\r\nAs diretrizes do P\u0420\u0410 2026 - 2029, espelhadas nas diretrizes e objetivos estrat\u00e9gicos, s\u00e3o desdobradas em um conjunto de estrat\u00e9gias e estas em programas e a\u00e7\u00f5es consistentes com os desafios com os desafios atuais e com as potencialidades do Munic\u00edpio.\r\n\r\nA elabora\u00e7\u00e3o de indicadores e metas permite avaliar a evolu\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de governo para os pr\u00f3ximos anos constituindo-se em um importante avan\u00e7o na dire\u00e7\u00e3o na dire\u00e7\u00e3o de orientar o esfor\u00e7o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para a busca de resultados e permitir efetivo acompanhamento e controle social da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos destinados \u00e0s pol\u00edticas.\r\n\r\nPara apura\u00e7\u00e3o dos valores acima referidos foram realizados estudos e proje\u00e7\u00f5es com base na arrecada\u00e7\u00e3o at\u00e9 junho de 2025, acrescentando-se as estimativas de arrecada\u00e7\u00e3o para o per\u00edodo de julho a dezembro de 2025, acrescidas das expectativas de infla\u00e7\u00e3o e da varia\u00e7\u00e3o do Produto Interno Bruto (PIB), at\u00e9 porque, n\u00e3o podemos esquecer que a LDO do Governo Federal, atrela o reajuste do Sal\u00e1rio M\u00ednimo as perdas salariais e do crescimento do PIB do ano imediatamente anterior a sua aplicabilidade E, como sabemos muito bem, o impacto nos reajustes do Sal\u00e1rio M\u00ednimo, impactam diretamente nas contas p\u00fablicas municipais pois, temos limites a cumprir da LRF para o gasto com pessoal.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10270/plo_235_2025_ppa_2026_2029.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-03-17T12:53:08.021714-03:00","ip":"170.233.105.52","ultima_edicao":"2025-12-15T17:43:09.700613-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[10267],"autores":[140]}