{"id":10242,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 225 de 2025","link_detail_backend":"/materia/10242","metadata":{},"numero":225,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-11-17","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a permuta de \u00e1reas de terras, e da outras provid\u00eancias.","indexacao":"","observacao":"O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Poder Executivo Municipal a realizar a permuta entre uma \u00e1rea de terras particular, com superf\u00edcie de 81,51 m\u00b2, e uma \u00e1rea de terras publica, com superf\u00edcie de 32,68 m\u00b2, ambas situadas no Munic\u00edpio de Miguel Pereira.\r\n\r\nA permuta tem por objetivo promover o melhor aproveitamento do espa\u00e7o urbano e o adequado ordenamento territorial, uma vez que a \u00e1rea particular a ser recebida pelo Munic\u00edpio apresenta localiza\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica e compat\u00edvel com o interesse publico, facilitando a execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os p\u00fablicos.\r\n\r\nConforme consta no laudo t\u00e9cnico e na manifesta\u00e7\u00e3o da Secretaria de Fazenda e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, a opera\u00e7\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel do ponto de vista t\u00e9cnico, jur\u00eddico e econ\u00f4mico, n\u00e3o acarretando qualquer preju\u00edzo financeiro ao Munic\u00edpio.\r\n\r\nA permuta tamb\u00e9m se justifica por A necessidade de ajuste de alinhamento e regularizagao de areas contiguas, garantindo maior funcionalidade e adequac\u00a2ao das vias e im\u00e9veis publicos.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando que o ato \u00e9 de evidente interesse publico e que foram observados todos os procedimentos legais e t\u00e9cnicos necess\u00e1rios, submete-se o presente Projeto de Lei a aprecia\u00e7\u00e3o desta Casa Legislativa para autoriza\u00e7\u00e3o da permuta das \u00e1reas descritas.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10242/plo_225_2025_executivo.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-12-19T09:29:06.107550-03:00","ip":"170.233.105.52","ultima_edicao":"2025-12-16T12:20:00.570120-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":44,"anexadas":[10238],"autores":[140]}