{"id":10195,"__str__":"Veto n\u00ba 11 de 2025","link_detail_backend":"/materia/10195","metadata":{},"numero":11,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-10-13","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Veto Total ao Aut\u00f3grafo n.\u00ba 162/2025, de autoria do Vereador Vitor Ralha, que \u201cautoriza o Munic\u00edpio de Miguel Pereira a fornecer medicamentos da rede p\u00fablica municipal de sa\u00fade aos usu\u00e1rios que apresentem receitas prescritas por m\u00e9dicos de cl\u00ednicas particulares, conveniados ou cooperados a planos de sa\u00fade, mesmo que n\u00e3o atendidos pelo sus, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.","indexacao":"","observacao":"Em que pese o Nobre intuito do Vereador ao presente Projeto de Lei, n\u00e3o sendo pass\u00edvel de aprova\u00e7\u00e3o, impondo-se o Veto Total, na conformidade das raz\u00f5es que passamos a expor. Conforme parecer da Procuradoria do Munic\u00edpio, \"...analisada a constitucionalidade do Aut\u00f3grafo n.\u00b0 162/2025 e nos termos do \u00a71\u00ba do art. 52 da Lei Org\u00e2nica, emito o seguinte parecer pelo veto da lei constante do aut\u00f3grafo supra citado, por flagrante inconstitucionalidade que reside na falta de legitimidade do Legislativo em criar crit\u00e9rio para sele\u00e7\u00e3o do grupo beneficiado pela referida mat\u00e9ria, fato que n\u00e3o atendam ao interesse p\u00fablico. Quest\u00f5es vivas ligadas ao ferimento do princ\u00edpio, da compet\u00eancia, princ\u00edpios de sa\u00fade, ison\u00f4mico e da a\u00e7\u00e3o estatal! razo\u00e1vel, na elei\u00e7\u00e3o dos contemplados pelo benef\u00edcio, \u00e9 que evidenciam o descompasso do diploma legal Municipal com a Lei Maior e a Lei do SUS, pois como \u00e9 sabido o Munic\u00edpio de Miguel Pereira tem cobertura de cem por cento em aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e portanto ampliar o fornecimento de medicamentos a receitu\u00e1rio emitidos por particular, assevera inconstitucional, pois se tem cobertura total pelo SUS n\u00e3o h\u00e1 que. se falar em complementariedade do servi\u00e7o privado, sendo ainda de compet\u00eancia exclusiva do executivo a dire\u00e7\u00e3o do sistema \u00fanico de sa\u00fade no \u00e2mbito municipal nos termos do inciso III do art. 9\u00b0 c/c inciso XII do art. 18 da Lei n.\u00b0 8.080/90, portanto flagrante o v\u00edcio de iniciativa e contrariedade ao interesse p\u00fablico.\r\n\r\nArt. 9\u00b0 A dire\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) \u00e9 \u00fanica, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes \u00f3rg\u00e3os:\r\n(...) Omissis\r\nII - no \u00e2mbito dos Munic\u00edpios, pela respectiva Secretaria de Sa\u00fade ou \u00f3rg\u00e3o equivalente.\r\nArt. 18. \u00c0 dire\u00e7\u00e3o municipal do SUS compete:\r\nXII- normatizar complementarmente as a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade no seu \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nPois como se v\u00ea dos artigos supra transcritos n\u00e3o compete ao legislar diretamente sobre quest\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o do sistema \u00fanico de sa\u00fade.\"\r\n\r\nPor todo o exposto, em especial ao parecer da Procuradoria do Munic\u00edpio, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, \u00e9 que apresento o VETO TOTAL, devolvendo a mat\u00e9ria ao necess\u00e1rio reexame dessa Egr\u00e9gia Casa Legislativa, no aguardo de que, a partir de nova aprecia\u00e7\u00e3o, as raz\u00f5es apresentadas possam ser acolhidas.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10195/plo_162_2025_vitor_veto_11_2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-11-25T13:16:50.462113-03:00","ip":"170.233.105.242","ultima_edicao":"2025-11-25T13:16:50.015420-03:00","tipo":17,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":44,"anexadas":[10189],"autores":[140]}