{"id":10175,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 189 de 2025","link_detail_backend":"/materia/10175","metadata":{},"numero":189,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-10-02","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Autoriza a aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis pertencentes ao patrim\u00f4nio municipal e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"","observacao":"O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Poder Executivo a promover a aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis pertencentes ao Patrim\u00f4nio Municipal, nos termos do art. 105, inciso 1, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Miguel Pereira e do art. 89, inciso VII, da Lei Federal n\u00b0 14.133/2021 (Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos), que disciplina a forma e as hip\u00f3teses de aliena\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos.\r\n\r\nA aliena\u00e7\u00e3o de \u00e1reas p\u00fablicas que n\u00e3o se mostram essenciais \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o direta das atividades administrativas encontra respaldo no princ\u00edpio da efici\u00eancia, previsto no art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, uma vez que visa otimizar a gest\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico, reduzir custos de manuten\u00e7\u00e3o e permitir que os recursos advindos da venda sejam aplicados em a\u00e7\u00f5es priorit\u00e1rias para a coletividade.\r\n\r\nO Munic\u00edpio de Miguel Pereira, ao propor a presente medida, busca alinhar-se \u00e0s diretrizes de boa governan\u00e7a p\u00fablica e responsabilidade fiscal, convertendo ativos patrimoniais subutilizados em receitas que possam ser direcionadas para investimentos em infraestrutura urbana, moderniza\u00e7\u00e3o administrativa e melhoria dos servi\u00e7os p\u00fablicos prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de provid\u00eancia que observa os ditames legais e os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, notadamente os da legalidade, efici\u00eancia e interesse p\u00fablico, permitindo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Municipal maior capacidade de investimento em setores estrat\u00e9gicos para o desenvolvimento social e econ\u00f4mico da cidade.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10175/plo_189_2025_executivo_.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-11-11T17:07:21.834306-03:00","ip":"170.233.105.242","ultima_edicao":"2025-11-11T17:07:20.458922-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":44,"anexadas":[10166],"autores":[140]}