{"id":10165,"__str__":"Mensagem n\u00ba 103 de 2025","link_detail_backend":"/materia/10165","metadata":{},"numero":103,"ano":2025,"numero_protocolo":306,"data_apresentacao":"2025-10-02","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Encaminha, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar n\u00ba 430, de 09 de agosto de 2024, para criar a diretoria de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Atra\u00e7\u00e3o de Investimentos \u2013 INVEST MP, no \u00e2mbito da Autarquia Municipal de Turismo-MIGUELPEREIRATUR, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"","observacao":"Submeto \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de Vossas Excel\u00eancias o anexo Projeto de Lei Complementar, que visa alterar a Lei Complementar n\u00ba 430, de 09 de agosto de 2024, para instituir a Diretoria de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Atra\u00e7\u00e3o de Investimentos - Invest MP, no \u00e2mbito da Autarquia Municipal de Turismo MiguelPereiraTur.\r\n\r\nA presente iniciativa legislativa representa um passo estrat\u00e9gico para o futuro de Miguel Pereira. Embora nosso munic\u00edpio j\u00e1 seja uma refer\u00eancia no setor de turismo, identificamos um vasto potencial para diversificar nossa matriz econ\u00f4mica, gerar novas oportunidades de emprego e renda e, consequentemente, fortalecer a arrecada\u00e7\u00e3o municipal. Para capitalizar esse potencial, \u00e9 imperativo que o Poder P\u00fablico atue de forma proativa, organizada e t\u00e9cnica.\r\n\r\nA cria\u00e7\u00e3o da Invest MP tem como finalidade centralizar e profissionalizar os esfor\u00e7os de desenvolvimento econ\u00f4mico. A nova Diretoria ser\u00e1 respons\u00e1vel por tarefas cruciais, como a prospec\u00e7\u00e3o e negocia\u00e7\u00e3o com investidores privados, fomento ao empreendedorismo local, a melhoria do ambiente de neg\u00f3cios e a articula\u00e7\u00e3o de parcerias estrat\u00e9gicas. Ao concentrar essas compet\u00eancias em uma estrutura dedicada, ganhamos agilidade e efici\u00eancia, posicionando Miguel Pereira como um destino competitivo e atrativo para novos empreendimentos.\r\n\r\nA decis\u00e3o de alocar esta nova diretoria na estrutura da Autarquia de Turismo n\u00e3o \u00e9 fortuita. Pelo contr\u00e1rio, reflete uma vis\u00e3o de desenvolvimento integrado, na qual o turismo e a atividade econ\u00f4mica geral se retroalimentam. A infraestrutura e a imagem positiva constru\u00eddas pelo turismo servem como plataforma para atrair investimentos em outros setores, como tecnologia, servi\u00e7os e com\u00e9rcio, que, por sua vez, qualificam e fortalecem a pr\u00f3pria atividade tur\u00edstica.\r\n\r\n\u00c9 fundamental destacar que a cria\u00e7\u00e3o da Invest MP ser\u00e1 implementada com rigorosa observ\u00e2ncia \u00e0 responsabilidade fiscal. Conforme detalhado no Art. 3\u00ba do projeto, a nova estrutura ser\u00e1 viabilizada por meio de remanejamento de cargos j\u00e1 existentes, sem acarretar qualquer aumento de despesa para os cofres p\u00fablicos. Trata-se de uma reorganiza\u00e7\u00e3o administrativa que otimiza os recursos que j\u00e1 possu\u00edmos, direcionando-os para uma finalidade estrat\u00e9gica de alto impacto.\r\n\r\nDo ponto de vista jur\u00eddico, a proposta encontra amparo na autonomia municipal (Art. 30, I e V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) para legislar sobre assuntos de interesse local e organizar seus servi\u00e7os p\u00fablicos. A jurisprud\u00eancia de nossos tribunais superiores, a exemplo do STF \u2013 RE 1259480, reconhece a legitimidade dos munic\u00edpios para criar estruturas administrativas que visem ao fomento de atividades econ\u00f4micas e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento, em conformidade com os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.\r\n\r\nDiante do exposto, a cria\u00e7\u00e3o da Diretoria Invest MP \u00e9 uma medida de moderniza\u00e7\u00e3o administrativa, essencial para impulsionar um novo ciclo de crescimento sustent\u00e1vel em Miguel Pereira.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10165/msg_103_2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-10-10T09:38:16.559780-03:00","ip":"170.233.105.113","ultima_edicao":"2025-10-10T08:42:29.014116-03:00","tipo":18,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":44,"anexadas":[],"autores":[140]}