{"id":10141,"__str__":"Projeto de Lei Complementar n\u00ba 170 de 2025","link_detail_backend":"/materia/10141","metadata":{},"numero":170,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-09-22","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Cria a Comiss\u00e3o de Licenciamento Ambiental \u2013 CLA no Munic\u00edpio de Miguel Pereira e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"","observacao":"Primeiramente, cabe conceituar que o licenciamento ambiental \u00e9 um procedimento administrativo em que o Poder P\u00fablico, por meio do \u00f3rg\u00e3o ambiental competente, licencia a localiza\u00e7\u00e3o, a instala\u00e7\u00e3o, a amplia\u00e7\u00e3o e a opera\u00e7\u00e3o de empreendimentos e/ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou que possam causar degrada\u00e7\u00e3o ambiental.\r\n\r\nA an\u00e1lise para emiss\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o, certid\u00e3o e licen\u00e7a ambiental no munic\u00edpio \u00e9 realizada pelos servidores efetivos do quadro t\u00e9cnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mediante parecer t\u00e9cnico conclusivo. Esse parecer apresenta recomenda\u00e7\u00f5es quanto ao deferimento ou indeferimento da autoriza\u00e7\u00e3o, certid\u00e3o ou licen\u00e7a pleiteada. Em caso de deferimento, \u00e9 emitida a autoriza\u00e7\u00e3o, certid\u00e3o ou licen\u00e7a pleiteada pela Autoridade Ambiental (Secret\u00e1rio(a) Municipal de Meio Ambiente). J\u00e1 para indeferimento, \u00e9 emitida manifesta\u00e7\u00e3o formal de indeferimento pela mesma Autoridade Ambiental da institui\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nNesse contexto, observou-se a necessidade de an\u00e1lise mais criteriosa dos procedimentos realizados em processos de licenciamento ambiental de Alo Impacto no munic\u00edpio de Miguel Pereira, conforme prev\u00ea a Resolu\u00e7\u00e3o CONEMA/RJ n\u00b0 92, de 24 de junho de 2021, que define a listagem das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de \u00e2mbito local, sujeitos ao licenciamento ambiental municipal, considerados os crit\u00e9rios de porte (M\u00ednimo, Pequeno, M\u00e9dio Grande e Excepcional), potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento.\r\n\r\nDessa forma, a cria\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o de licenciamento \u00e9 justificada para avaliar e autorizar atividades que possam impactar o meio ambiente, de modo a compatibilizar o desenvolvimento econ\u00f4mico com a sustentabilidade ambiental.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10141/plc_170_2025_executivo.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-11-17T13:27:44.024237-03:00","ip":"170.233.105.242","ultima_edicao":"2025-11-13T15:16:53.633212-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[10131,10199,10203],"autores":[140]}