{"id":10111,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 162 de 2025","link_detail_backend":"/materia/10111","metadata":{},"numero":162,"ano":2025,"numero_protocolo":266,"data_apresentacao":"2025-09-15","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Autoriza o Munic\u00edpio de Miguel Pereira a fornecer medicamentos da rede p\u00fablica municipal de sa\u00fade aos usu\u00e1rios que apresentem receitas prescritas por m\u00e9dicos de cl\u00ednicas particulares, conveniados ou cooperados a planos de sa\u00fade, mesmo que n\u00e3o atendidos pelo SUS, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"","observacao":"A sa\u00fade \u00e9 um direito fundamental de todos os cidad\u00e3os, conforme estabelecido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que garante acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade. No entanto, apesar de existir uma rede p\u00fablica de sa\u00fade no Brasil, muitas vezes o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) enfrenta limita\u00e7\u00f5es em termos de recursos e capacidade de atendimento, o que leva os cidad\u00e3os a buscarem alternativas em cl\u00ednicas particulares ou planos de sa\u00fade para o atendimento m\u00e9dico.\r\n\r\n Neste contexto, muitos pacientes que n\u00e3o est\u00e3o a tendidos pelo SUS, mas que apresentam receitas prescritas por m\u00e9dicos de cl\u00ednicas particulares, conveniados ou cooperados a planos de sa\u00fade, enfrentam dificuldades para acessar medicamentos essenciais, especialmente quando o custo dos medicamentos prescrito n\u00e3o \u00e9 coberto por seus planos de sa\u00fade ou a farm\u00e1cia do SUS n\u00e3o disponibiliza os medicamentos necess\u00e1rios.\r\nO presente projeto de lei visa resolver essa situa\u00e7\u00e3o, autorizando o Munic\u00edpio de Miguel Pereira a fornecer medicamentos da Rede P\u00fablica Municipal de Sa\u00fade \u2013 SUS a esses pacientes, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de receita m\u00e9dica, mesmo que n\u00e3o tenham sido atendidos pelo SUS. A proposta busca garantir que os cidad\u00e3os de Miguel Pereira, independentemente de estarem ou n\u00e3o sendo atendidos pelo SUS, tenham acesso aos medicamentos necess\u00e1rios para o tratamento de sua sa\u00fade, promovendo a continuidade do cuidado m\u00e9dico e evitando a precariza\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica.\r\n\r\n A medida \u00e9 especialmente relevante para aqueles pacientes que, apesar de n\u00e3o estarem em atendimento no SUS, residem em Miguel Pereira e t\u00eam dificuldade em obter os medicamentos prescritos em suas receitas m\u00e9dicas, devido a quest\u00f5es relacionadas ao custo ou \u00e0 disponibilidade nas farm\u00e1cias privadas. O fornecimento de medicamentos pelo SUS, com base nas receitas m\u00e9dicas de cl\u00ednicas particulares ou planos de sa\u00fade, garante que a popula\u00e7\u00e3o tenha acesso a medicamentos essenciais, respeitando a rela\u00e7\u00e3o nacional de medicamentos essenciais (RENAME), que \u00e9 um par\u00e2metro de qualidade e seguran\u00e7a.\r\n\r\nPara assegurar a viabilidade e o controle dessa pol\u00edtica, o projeto estabelece que o paciente dever\u00e1 comprovar resid\u00eancia no Munic\u00edpio de Miguel Pereira e apresentar a carteira do SUS cadastrada em uma Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade do Munic\u00edpio.\r\n\r\n Dessa forma, a medida visa atender \u00e0queles que realmente necessitam e s\u00e3o residentes da cidade, al\u00e9m de assegurar que os medicamentos prescritos estejam dentro da lista de medicamentos essenciais do SUS.\r\n\r\nA execu\u00e7\u00e3o da lei ser\u00e1 garantida por meio das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, com a possibilidade de suplementa\u00e7\u00e3o, caso necess\u00e1rio, o que assegura que a medida seja implementada sem comprometer os recursos da sa\u00fade p\u00fablica municipal. A aprova\u00e7\u00e3o desse projeto representa uma importante a\u00e7\u00e3o de amplia\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 sa\u00fade e medicamentos, visando sempre o bem-estar da popula\u00e7\u00e3o.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10111/plo_162_2025_vitor.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-11-17T13:58:54.793800-03:00","ip":"170.233.104.101","ultima_edicao":"2025-09-19T10:05:00.301979-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":44,"anexadas":[10189,10195],"autores":[7]}